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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4632/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4632 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 203.023,52.
native_id8101

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Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.632 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 203.023,52 (duzentos e três 
mil, vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 23.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 — R$ 180.023,52 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO eo É Mp UI 
04.01.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial CRACK Est 
ELEMENTO DA DESPESA: ) 
[33.90.92.00.03 | Despesas de Exercícios Anteriores — que não pessoal |R$ 179.523,52. | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301,013.2.033 — Estratégia de Saúde em Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.03. | Salário — Família R$ 500,00 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia 
 R$ 1.000,00 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 |R$ 22.000,00. | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Tl, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. y f 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.1.006 — Realização de Concurso Público 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 22.000,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde em Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 31,90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 1.000,00 | 
33.90.30.16.03 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 -Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
|R$. 179.523,52 
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 03 de novembro de 2015 
8) 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em Cia d04 Ann SOIS 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. 072 Bin? A 
Rúbrica 
Mat. 
 
QAL2HBA - 
Na 
 
 

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