| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4632 / 2015 |
| Date | 2015-11-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 203.023,52. |
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Prefeitura do Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.632 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 203.023,52 (duzentos e três mil, vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 23.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 03 — R$ 180.023,52 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO eo É Mp UI 04.01.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial CRACK Est ELEMENTO DA DESPESA: ) [33.90.92.00.03 | Despesas de Exercícios Anteriores — que não pessoal |R$ 179.523,52. | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301,013.2.033 — Estratégia de Saúde em Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.03. | Salário — Família R$ 500,00 33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 22.000,00. | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Tl, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. y f SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.1.006 — Realização de Concurso Público ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 22.000,00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde em Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: 31,90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 1.000,00 | 33.90.30.16.03 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 -Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$. 179.523,52 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 03 de novembro de 2015 8) CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em Cia d04 Ann SOIS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. 072 Bin? A Rúbrica Mat. QAL2HBA - Na