| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4633 / 2015 |
| Date | 2015-11-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 110.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro - à Prefeitura do Município de- Miguel Pereira DECRETO Nº 4.633 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2..878, de 11 de dezembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 110.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO : 02.03.000.04.122.004.1.006 — Realização de Concurso Público ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1 10.000,00 |] Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em - contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 03 de novembro de 2015 J Led CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em bla dO r 44 14 JOS» BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Vo da E o Ê Página O 4 3/ Bim nº36S Rúbrica. Mat 04 | 2439 [ais