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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4633/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4633 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 110.000,00.
native_id8102

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Estado do Rio de Janeiro - 
à Prefeitura do Município de- Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.633 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2..878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 110.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO : 
02.03.000.04.122.004.1.006 — Realização de Concurso Público 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1 10.000,00 |] 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
- contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 03 de novembro de 2015 
J Led 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em bla dO r 44 14 JOS» 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Vo da E o Ê 
Página O 4 3/ Bim nº36S 
Rúbrica. 
Mat 04 | 2439 
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