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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4634/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4634 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.098,02.
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siena ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ruy PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E 
1059 Nada est PAS gp 
DECRETO Nº 4.634 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.965, de 29 de outubro de 2015. 
DECRETA:: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.098,02 
(cento e cinquenta mil, noventa e oito reais e dois centavos), nas seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 07 - R$ 150.098,02 (ICMS - Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz | [R$ 120.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.098,02 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 3.341.492,14 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2014) R$ 1.792.138.08 
Total R R$ 5.133.630,22 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2015) R$ 3.323.456,84 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 4.955.819,36 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A4=1º período de X2 x 100 = R$ 3.323.456,84 x 100 = 99,46 % 
1º período de X1 R$ 3.341.492,14 
A= 99,46% - 100,00 = (0,54) % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 1.792.138,08 x (0,54) % = (R$ 9.677,54) 
R$ 1.792.138,08 + (R$ 9.677,54) = R$ 1.782.460,54 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 4.955.819,36 
B) Arrecadação (C + D) R$ 5.105.917,38 
C) Do dia 1/01 à 31/08/2015 R$ 3.323.456,84
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2014, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 1.782.460,54 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 150.098,02 
Este crédito (=) R$ 150.098,02 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS/Verde serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.07.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/I[CMS Verde 
1325.01.07.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/16641-3 
1325.01.07.01.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0716641-9 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00.00.00 — Transferências do Estado 
1722.01.99.00.00 — Outras Participações na Receita do Estado 
1722.01.99.01.00 — Cota-Parte/ICMS Ecológico 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 03 de novembro de 2015 
gde CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em Q1a SO 4 JA 12015 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 03 | Bim pia A 
Rúbrica fc 
mat. 
 
0412439. 

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