| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4634 / 2015 |
| Date | 2015-11-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.098,02. |
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qo Cem siena ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ruy PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E 1059 Nada est PAS gp DECRETO Nº 4.634 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.965, de 29 de outubro de 2015. DECRETA:: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.098,02 (cento e cinquenta mil, noventa e oito reais e dois centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 150.098,02 (ICMS - Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz | [R$ 120.000.00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.098,02 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 3.341.492,14 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2014) R$ 1.792.138.08 Total R R$ 5.133.630,22 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2015) R$ 3.323.456,84 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 4.955.819,36 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A4=1º período de X2 x 100 = R$ 3.323.456,84 x 100 = 99,46 % 1º período de X1 R$ 3.341.492,14 A= 99,46% - 100,00 = (0,54) % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.792.138,08 x (0,54) % = (R$ 9.677,54) R$ 1.792.138,08 + (R$ 9.677,54) = R$ 1.782.460,54 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 4.955.819,36 B) Arrecadação (C + D) R$ 5.105.917,38 C) Do dia 1/01 à 31/08/2015 R$ 3.323.456,84 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.782.460,54 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 150.098,02 Este crédito (=) R$ 150.098,02 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS/Verde serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.07.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/I[CMS Verde 1325.01.07.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/16641-3 1325.01.07.01.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0716641-9 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.99.00.00 — Outras Participações na Receita do Estado 1722.01.99.01.00 — Cota-Parte/ICMS Ecológico Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 03 de novembro de 2015 gde CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em Q1a SO 4 JA 12015 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 03 | Bim pia A Rúbrica fc mat. 0412439.