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norma nº 4635/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4635 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 563.522,30.
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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.635 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.966, de 29 de outubro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 563.522,30 (quinhentos e 
sessenta e três mil, quinhentos € vinte e dois reais e trinta centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 47.334,13 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 168.840,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 06 — R$ 8.848,17 (Recursos FUNDEB) 
FONTE 07 - R$ 324.500,00 (Recursos ICMS/Verde) 
FONTE 14- R$ 14.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO 
31 90.94.00.01 
 DA | 
DESPESA: 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
 
|R$ 20.000,00 | 
33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais 
|R$ 2.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LA ZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 
 
— Assistência a População Carente 
ELEMENTO 33.90.39.27.05 DA | Serviços DESPESA: 
 de Transporte, Frete e Carreto R$ 58.560,00 
33.90.39.27.14 | Serviços de Transporte, Frete € Carreto R$ 14.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 31.90.94.00.01 
 
 20.000,00 
FUNDEB 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.50.43.00.06 | Subvenções Sociais |R$ 8.848,17 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil “ |R$ 5.334,13 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz 
 
|R$ 15.000,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.26.05 | Material para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública R$. 33.766,55 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 55.513,45 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.543.023.1.040 — Revitalização de Rios, Lagos e Córregos 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos |R$ 14.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 230.000,00 
31.90.11.02.07 | Rem. de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 53.000,00 
31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 27.000,00 
 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - COM 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia 
|R$ 6.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TABALHO 
02.05.000.04.123.011.1.009 — Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Básicos - PMAT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
0355940 Outras Despesas de Pessoal - Terceirização 
 
R$ 18.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros |R$ 11.800,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.016.2.025 — Apoio à Atividades Artesanais 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.14 | Material de Consumo - Outros |R$ 14.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
[44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 10.560,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.05 | Medicamentos R$ 20.000,00 
33.90.32.03.05 | Materiais de Construção - Outros R$ 6.200,00 
33.90.32.99.05 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.01 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 20.000,00 |] 
 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática 
 
| R$ 8.848,17 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.0] | Despesas de Exercícios Anteriores — que não pessoal | R$ 5.334,13 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.03.05 | Serv. de Reparo e Ampliação da Rede de Iluminação Pública |R$ 104.280,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.17.07 | Suprimentos para Roçadeiras R$ 3.000,00 
33.90.30.99.07 | Material de Consumo - Outros R$ 1.500,00 
33.90.36.05.07 | Serv. Corte, Poda de Árvores desde que Autorizadas R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.07 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00 
33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações 
 
 R$ 2.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro 
PROGRAMADE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 [33.90.39.99.07 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
 
|R$ 310.000,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO aaa 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 6.000,00 | 
contrário. 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 03 de novembro de 2015 
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ais res VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em la 407 Sá 12045: 
BOLETIM INFORMATIVO D O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
. Qacc, página 02 | Dim q a 
Rúbrica. 
Mat. 
 
Q 4/2439. a 
puafio)

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