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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4636/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4636 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 900.000,00.
native_id8105

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.636 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.967, de 05 de novembro de 2015. 
DECRETA:: 1d da a — 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 536.550,65 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 363.449,35 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1 .071 — Centro Especializado de Odontologia - CEO 
ELEMENTO DA DESPESA: Execução de Obras e Projetos R$ 536.550,65 
1490.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 363.449,35 
 
 
 
 
 
Art. 2º) - Os 
 
recursos para atender ao presente Crédito são oriundos das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 67.628,00 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos 
 
R$ 363.449,35 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1 .079 — Construção de Banheiros Públicos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos [R$ 90.603,13 |] 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNILAL Ad 115 tias aos 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
|R$ 378.3 19,52] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Prreira, PREFEITURA MUNICIPAL DI 
Em 06 de novembro de 2015 MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
x Publicado em0)adO, 44 12008. 
. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
CLÁUDIO VALENTE VIANA Página de Ob EM ay ag5 
Prefeito Municipal Rúbrica 
mat. Di14H439 - 
= o e: 
E =

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