| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4639 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 54.840,40. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Tae saais> CAEUEL PERERA s pen im DECRETO Nº 4.639 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.968, de 12 de novembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 54.840,40 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTEL2 - R$ 54.840,40 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.12 | Execução de Obras e Projetos |R$ 33.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.1 LIZ | Mat. Sinalização de Marc. em Logradouros e Controle de Trânsito | R$ 21.840,40 | | Art. 2º) - O recurso de R$ 44.705,09 (quarenta € quatro mil, setecentos e cinco reais e nove centavos), é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 Conta: 0014100 —3, 1014100 - 3 - Recursos Multas de Trânsito — Banco Bradesco S/A. | SEE AVI e o PASSIVO Financeiro E Financeiro Disponibilidades R$ 44.705,09 Obrigações R$ 0,00 o a Superávit R$ 44.705,09 | | Total R$ 44.705,09 Total R$ 44.705,09 | Art. 3º) - A importância de R$ 10.135,31 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos de Multas de Trânsito, abaixo demonstrado: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$ 17.403,70 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 4.371,55 Total R$ 21.775,25 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 29.422,01 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 26.676,80 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA a Pe CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 29.422,01 x 100 = 169,05 % 1º período de X1 R$ 17.403,70 A= 169,05 % - 100,00 = 69,05 % 2 - Arrecadação do 2º período de X1 x Á R$ 4.371,55 x 69,05 % = R$ 3.018,55 R$ 4.371,54 + R$ 3.018,55 = R$ 7.390,10 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 26.676,80 B) Arrecadação (C + D) R$ 36.812,11 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2015 R$ 29.422,01 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 7.390,10 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 10.135,31 Este crédito R$ 10.13531 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 4º) - Os recursos advindos do Recurso Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.13.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Multas de Trânsito 1325.01.13.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito 1325.01.13.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 1919.00.00.00.00 - Multas de Outras Origens 1919.15.00.00.00 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito 1919.15.01.00.00 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Ie II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. que] ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Eden E MIGUEL PEREIRA Art.7º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 13 de novembro de 2015 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado entra ZO0 , 1º, 2015. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DLL BiMNICG . Rúbrica. UA Mat. 0412439