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norma nº 4639/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4639 / 2015
Date 2015-11-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 54.840,40.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Tae saais> CAEUEL PERERA s pen im 
DECRETO Nº 4.639 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.968, de 12 de novembro de 2015. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 54.840,40 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta centavos) à seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTEL2 - R$ 54.840,40 (Recursos Multas de Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.12 | Execução de Obras e Projetos |R$ 33.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.1 LIZ | Mat. Sinalização de Marc. em Logradouros e Controle de Trânsito | R$ 21.840,40 | | 
Art. 2º) - O recurso de R$ 44.705,09 (quarenta € quatro mil, setecentos e cinco reais e nove 
centavos), é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso |, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 
 
Conta: 0014100 —3, 1014100 - 3 - Recursos Multas de Trânsito — Banco Bradesco S/A. 
 
 
 
| SEE AVI e o PASSIVO 
Financeiro E Financeiro 
Disponibilidades R$ 44.705,09 Obrigações R$ 0,00 
o a 
Superávit R$ 44.705,09 | 
| Total R$ 44.705,09 
 
 
Total R$ 44.705,09 | 
Art. 3º) - A importância de R$ 10.135,31 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e um 
centavos), é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos de Multas de Trânsito, abaixo 
demonstrado: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$ 17.403,70 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 4.371,55 
Total R$ 21.775,25 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 29.422,01 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 26.676,80
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
a Pe CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 29.422,01 x 100 = 169,05 % 
1º período de X1 R$ 17.403,70 
A= 169,05 % - 100,00 = 69,05 % 
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x Á 
R$ 4.371,55 x 69,05 % = R$ 3.018,55 
R$ 4.371,54 + R$ 3.018,55 = R$ 7.390,10 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 26.676,80 
B) Arrecadação (C + D) R$ 36.812,11 
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2015 R$ 29.422,01 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2015, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 7.390,10 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 10.135,31 
Este crédito R$ 10.13531 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 4º) - Os recursos advindos do Recurso Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes 
rubricas da Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 
1325.01.13.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Multas de Trânsito 
1325.01.13.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito 
1325.01.13.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 
1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 
1919.00.00.00.00 - Multas de Outras Origens 
1919.15.00.00.00 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito 
1919.15.01.00.00 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN 
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Ie II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
que]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 Eden E 
MIGUEL PEREIRA 
 
Art.7º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 13 de novembro de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado entra ZO0 , 1º, 2015. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DLL BiMNICG . 
Rúbrica. UA 
Mat. 0412439

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