| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.607,75. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEEN' 3.051 DEIS DE AGOSTO DE2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.607,75 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sete reais e setenta e cinco centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 134.607,75 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: º 33 .90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 134.607,75 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação FP ública), conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2015) R$ 492.135,10 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2015) R$ 484.044,93 Total R$ 976.180,03 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2016) R$ 566.066,67 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2016) R$ 988.207,39 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) | -A= 1º período de X2 x 100 = R$ 566.066,67 x 100 = 115,02 % 1º período de X1 R$ 492.135,10 A = 115,02 % - 100,00 = 15,02 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 484.044,93 x 15,02 % = R$ 72.703,54 R$ 484.044,93 + 72.703,54 = R$ 556.748,47 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2016. R$ 988.207,39 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.122.815,14 C) Do dia 1º/01 à 30/06/2016 R$ 566.066,67 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEEN' 3.051 DEIS DE AGOSTO DE2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.607,75 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sete reais e setenta e cinco centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 134.607,75 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: º 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 134.607,75 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação FP ública), conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2015) R$ 492.135,10 2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2015) R$ 484.044,93 Total R$ 976.180,03 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2016) R$ 566.066,67 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2016) R$ 988.207,39 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) | -A= 1º período de X2 x 100 = R$ 566.066,67 x 100 = 115,02 % 1º período de X1 R$ 492.135,10 A = 115,02 % - 100,00 = 15,02 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 484.044,93 x 15,02 % = R$ 72.703,54 R$ 484.044,93 + 72.703,54 = R$ 556.748,47 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2016. R$ 988.207,39 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.122.815,14 C) Do dia 1º/01 à 30/06/2016 R$ 566.066,67 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira € IAM GUEL PEREIRA verificada no primeiro período: R$ 55674847 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 134.607,75 Este Crédito R$ 134.607,75 Saldo disponível! R$ 0,00 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições 1230.00.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Huminação Pública 1230.00.00.00.01 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1525.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1525.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 19 de agosto de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira € IAM GUEL PEREIRA verificada no primeiro período: R$ 55674847 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 134.607,75 Este Crédito R$ 134.607,75 Saldo disponível! R$ 0,00 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições 1230.00.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Huminação Pública 1230.00.00.00.01 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1525.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1525.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 19 de agosto de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal