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norma nº 3051/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3051 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.607,75.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
 
 
LEEN' 3.051 DEIS DE AGOSTO DE2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 134.607,75 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sete reais e setenta e cinco centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 10 - R$ 134.607,75 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: º
33 
 
.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 134.607,75
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação FP ública), conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2015)
 
R$ 492.135,10
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2015) R$ 484.044,93
Total R$ 976.180,03
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2016) R$ 566.066,67
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2016) R$ 988.207,39
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
| -A= 1º período de X2 x 100 = R$ 566.066,67 x 100 = 115,02 %
1º período de X1
 
R$ 492.135,10
A = 115,02 % - 100,00 = 15,02 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À
R$ 484.044,93 x 15,02 % = R$ 72.703,54
R$ 484.044,93 + 72.703,54 = R$ 556.748,47
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2016. R$ 988.207,39
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.122.815,14
C) Do dia 1º/01 à 30/06/2016 R$ 566.066,67
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2016, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 
 
 
LEEN' 3.051 DEIS DE AGOSTO DE2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 134.607,75 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sete reais e setenta e cinco centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 10 - R$ 134.607,75 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA: º
33.90.39.02.10 
 
| Serviços de Luz e Força Motriz R$ 134.607,75
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação FP ública), conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2015)
 
R$ 492.135,10
2 - Arrecadação do 2º período X1 (julho à dezembro/2015) R$ 484.044,93
Total R$ 976.180,03
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2016) R$ 566.066,67
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2016) R$ 988.207,39
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
| -A= 1º período de X2 x 100 = R$ 566.066,67 x 100 = 115,02 %
1º período de X1 
R$ 492.135,10
A = 115,02 % - 100,00 = 15,02 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À
R$ 484.044,93 x 15,02 % = R$ 72.703,54
R$ 484.044,93 + 72.703,54 = R$ 556.748,47
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2016. R$ 988.207,39
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.122.815,14
C) Do dia 1º/01 à 30/06/2016 R$ 566.066,67
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2016, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
€ IAM GUEL PEREIRA 
 
 
 
 
verificada no primeiro período: R$ 55674847
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 134.607,75
Este Crédito R$ 134.607,75
Saldo disponível! R$ 0,00
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita:
1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições
1230.00.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Huminação Pública
1230.00.00.00.01 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
1525.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
1525.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 19 de agosto de 2016
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
€ IAM GUEL PEREIRA 
 
 
 
 
verificada no primeiro período: R$ 55674847
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 134.607,75
Este Crédito R$ 134.607,75
Saldo disponível! R$ 0,00
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita:
1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições
1230.00.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Huminação Pública
1230.00.00.00.01 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
1525.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
1525.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 19 de agosto de 2016
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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