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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4641/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4641 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaEstabelece o Valor da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
native_id8110

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Estado do Rio de Janeiro 
 
, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO NºH.G44. DE 46 DE euumbes- DE 2015. 
“pSTABELECE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 1,858, de 28 de 
dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 2. 032, de 
d4 dito DECRETA: du a o 
1º de janeiro de 2016, a Art. 1º A partir de 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP, será estabelecida conforme O Ane 
deste Decreto, tomando-se por base a variação de 
cento), referente ao indice de inflação acumulado de 
até setembro de 2015, de acordo 
Consumidor Amplo Especial — IPCA-E. 
11 de abril de 2005. 
CONTRIBUIÇÃO DE 
xo Único 
10,00% (dez por 
setembro de 2014 
com o Índice Nacional de Preços ao 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira,JO de Yeuvembue-de 2015 
to 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DI 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado en AA 20, d3 2015 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
página 03 | Dim nºS6S - 
Rúbrica mes 
 
Mat DA I2SÃA SE 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO ÚNICO 
DECRETO NºH.644, DE 346 DE weveambe- DE 2015. 
 CLASSE RESIDENCIAL 
 
Faixa de Consumo Valor CIP 
a)- De 81 a 140 Kwh. o valor de R$ 6,45 para R$ 7,10 
b)- De 141 a 220 Kwh. O valor de R$ 9,03 para R$ 9,93 
c)- De 221 a 400 Kwh. | O valor de R$ 11,62 para R$ 12,78 
d)- De 401 a 600 Kwh. o valor de R$ 14,20. para R$ 15,62 
e)- Acima de 600 Kwh. O valor de R$ 19,959 para R$ 21,29 
Valor CIP 
Faixa de Consumo 
a)- De O a 300 Kwh. o valor de R$ 12,90 para R$ 14,19 
b)- De 301 a 600 Kwh. O valor de R$ 19,39 para R$ 21,29 
o- De 601 a 1000 Kwh. O valor de R$ 25,80 para R$ 28,38 
d)= De 1001 a 5000 Kwh. o valor de R$ 3872 para R$ 42,59 
e)- Acima de 5000 Kwh. O valor de R$ 67,10. para R$ 73,81 
Valor CIP 
Faixa de Consumo 
a)- De O a 200 Kwh. o valor de R$ 9,03 — para R$ 9,93 
b)- De 201 a 400 Kwh. O valor de R$ 11,62 para R$ 12,78 
o)- De 401 a 600 Kwh. O valor de R$ 19,39. para R$ 21,29 
d)- De 601 a 1000 Kwh. O valor de R$ 25,80. para R$ 28,38 
e)- Acima de 1000 Kwh. o valor de R$38,72 para R$ 42,09 
 

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