| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4641 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | Estabelece o Valor da Contribuição de Iluminação Pública – CIP. |
| native_id | 8110 |
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Estado do Rio de Janeiro , Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO NºH.G44. DE 46 DE euumbes- DE 2015. “pSTABELECE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 1,858, de 28 de dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 2. 032, de d4 dito DECRETA: du a o 1º de janeiro de 2016, a Art. 1º A partir de ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP, será estabelecida conforme O Ane deste Decreto, tomando-se por base a variação de cento), referente ao indice de inflação acumulado de até setembro de 2015, de acordo Consumidor Amplo Especial — IPCA-E. 11 de abril de 2005. CONTRIBUIÇÃO DE xo Único 10,00% (dez por setembro de 2014 com o Índice Nacional de Preços ao Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira,JO de Yeuvembue-de 2015 to CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado en AA 20, d3 2015 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI página 03 | Dim nºS6S - Rúbrica mes Mat DA I2SÃA SE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO ÚNICO DECRETO NºH.644, DE 346 DE weveambe- DE 2015. CLASSE RESIDENCIAL Faixa de Consumo Valor CIP a)- De 81 a 140 Kwh. o valor de R$ 6,45 para R$ 7,10 b)- De 141 a 220 Kwh. O valor de R$ 9,03 para R$ 9,93 c)- De 221 a 400 Kwh. | O valor de R$ 11,62 para R$ 12,78 d)- De 401 a 600 Kwh. o valor de R$ 14,20. para R$ 15,62 e)- Acima de 600 Kwh. O valor de R$ 19,959 para R$ 21,29 Valor CIP Faixa de Consumo a)- De O a 300 Kwh. o valor de R$ 12,90 para R$ 14,19 b)- De 301 a 600 Kwh. O valor de R$ 19,39 para R$ 21,29 o- De 601 a 1000 Kwh. O valor de R$ 25,80 para R$ 28,38 d)= De 1001 a 5000 Kwh. o valor de R$ 3872 para R$ 42,59 e)- Acima de 5000 Kwh. O valor de R$ 67,10. para R$ 73,81 Valor CIP Faixa de Consumo a)- De O a 200 Kwh. o valor de R$ 9,03 — para R$ 9,93 b)- De 201 a 400 Kwh. O valor de R$ 11,62 para R$ 12,78 o)- De 401 a 600 Kwh. O valor de R$ 19,39. para R$ 21,29 d)- De 601 a 1000 Kwh. O valor de R$ 25,80. para R$ 28,38 e)- Acima de 1000 Kwh. o valor de R$38,72 para R$ 42,09