br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4642/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4642 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaInterdita logradouro público para realização do Evento em Comemoração ao Dia da Consciência Negra no Município de Miguel Pereira.
native_id8111

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.642 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Interdita logradouro público para realização 
do Evento em Comemoração ao Dia da 
Consciência Negra no Município de Miguel 
Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 21 do Código Nacional de 
Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de logradouro 
público para realização de Evento em Comemoração ao Dia da Consciência Negra no Município. 
DECRETA: 2l————— 
Art. 1º — Fica interditado O logradouro para realização de Evento em Comemoração 
ao Dia da Consciência Negra, conforme discriminado abaixo: 
 Trecho Horário 
Maria José Interdição Parcial - Em 20 de novembro de 2015. 16h às 21h. 
frente a Sapataria Leão 
ao Edifício Julia's 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 16 de novembro de 2015. 
Cláudio Valente Viana 
- Prefeito Municipal - 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (Oxx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www,pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →