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norma nº 4645/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4645 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 278.530,00.
native_id8114

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

IR. Estado do Rio de Janeiro 
D Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.645 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 
o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é 
com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
, AR. 1) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 278.530,00 (duzentos € 
setenta e oito mil e quinhentos e trinta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
a FONTE OL - R$ 278.530,00 (Recursos Próprios) 
“ ELEMENTO DA DESPESA: 
" ELEMENTO DADESPESA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.0 1.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
 1.000,00 
[31:90.11.01.0] Vencimentos de Cargo Efetivo 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.03 000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: Em 
Obrigações Patronais - FGTS 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE-TRABALHO 
- -04,01.000,10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
 
 
 
 
 
 
Patronais - FGTS 
as Variáveis — Pessoal Civil R$ e 
1.000,00 31.90.13.01,01 Obrigações 3190,1600:01 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 64.01,000.10.301.012.2.037 - Manutenç ELEMENTO DA DESPESA: 
| Contrataç 
31.90,11,02.01 33.90.39,99.01 
ão das Unidades Básicas de Saúde 
 
 
 
 
 
 
 
Remuneração de Cargos 
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Qutros 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01 000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
- ELEMENTO DA DESPESA: o 
[31.,90.11.03.01 Salários - Celetistas DR R$ 30.000,00 
nulações totais € parciais 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das à 4.320 de 17 de março de 
-dos Programas de Trabalho abaixo, conforme O Inciso IIL, do Parágrafo [º, Artigo 43 da Lei 
 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
- PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA. DESPESA 
31 90.11.02.01 | Remunera 
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - 
 
 
 
a E e 
ão de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) “TRS 40.000,00 
INSS 
SR TIRS. 10.000,00 
e 
 
 
 
 
 Estado do Rio de Janeiro 
- Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[500050901 [Obrigações Patronais - Outras , o [RS 5.000,00 
31.90.16.00.01 Qutras Despesas Variáveis — Pessoal Civil |R$ 1.000,00 
33.90.34.00.0 1 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado 
DE TRABALHO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
“PROGRAMA 5 -04:01.000.10.30 1.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESP 
ELEMENTO DA DESPESA: 31,90.04.00/01 | Contratação por Tempo Determinado ] 5.000.00 | 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 25.000,00 1 
-[3190,13.05.01 | Obrigações Patronais - INSS [R$ 20.000,00 
- 131.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil |R$ 15.000,00 
| 4490.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.500,00 2.000.00 
 44.90.52. OT Equipamentos 
e Material Permanente - Outros 
 
 PROGRAMA-DE TRABALHO '04.01.000.10.301 D13.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
“PLEMENTO DA DESPESA: o 
- [21,90.13.03.01 [Obrigações Patronais - INSS | IRS 800000 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
- 04.01,000:10,30 1,012.2.037 = Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 [31,90,16.00:01 Quiras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
“[31,01.13.02,01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência 
[33.90.18.00.01 | Auxilio Financeiro a Estudantes 
133:90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento OU Caráter Extraordinário 
[33:90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores — que não pessoal 
R$ 20.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 12.000,00 
R$ 9.000,00 
R$ 12.330.00 
 
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
é ELEMENTO DA DESPESA: 
| -A388 0,3999017 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.700,00 
ad E “Ar, 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de novembro de 201 5 
CLÁUDIO ae A VIANA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
publicado emeà 230 ET INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 09 LibiM nº 36% - 
rica mm But — 
vt O4I2H30

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