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norma nº 4646/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4646 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.057.191.57.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.646 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.970, de 26 de novembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de 
R$ 1.057.191.57(um milhão, cinquenta e sete mil, cento e noventa é um reais e cinquenta e sete centavos) 
nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 - R$ 1.057.191,57 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078'- 
 
 
Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - 
 
FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01:06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 657.191,57 
31.90.94.00/06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 200.000,00 
31.91.13.02:06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 200.000.00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação. são advindos do provável excesso de 
arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2014) R$ 7.707.039,81 
2 - Arrecadação do 2º periodo X| (Outubro à Dezembro/2014) R$ 2.518.085,56 
Total R$ 10.225.125,37 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2015) R$ 8.063.836,14 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 9.641.065,68 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = |º período de X2 x 100 = R$ 8.063.836.14 x 100 = 104,62 % 
1º período de X1 R$ 7.707.039,81 
 
A = 104,62 % - 100.00 = 4,62 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 2.518.085,56 x 4.62 % = R$ 116.335,55 
R$ 2.518.085,56 + R$ 116.335,55 = R$ 2.634.421,11 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2015 R$ 9.641.065,68 
B) Arrecadação (€ + D) R$ 10,698.257.25 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2015 R$ 8.063.836,14
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2015, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 2.634.421,11 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.057.191,57 
Este crédito (-) R$ 1.057.191,57 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 
1299.00.90.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.02.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 
1325.01.02.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 
1325.01.02.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013 144-X 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1724.00.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 
1724.01.00.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de novembro de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado ems210.30 + AS H20IS - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina 05 | Bim Nº 365: 
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