| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4646 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.057.191.57. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.646 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.970, de 26 de novembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.057.191.57(um milhão, cinquenta e sete mil, cento e noventa é um reais e cinquenta e sete centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 - R$ 1.057.191,57 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078'- Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01:06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 657.191,57 31.90.94.00/06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 200.000,00 31.91.13.02:06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 200.000.00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação. são advindos do provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2014) R$ 7.707.039,81 2 - Arrecadação do 2º periodo X| (Outubro à Dezembro/2014) R$ 2.518.085,56 Total R$ 10.225.125,37 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2015) R$ 8.063.836,14 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 9.641.065,68 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A = |º período de X2 x 100 = R$ 8.063.836.14 x 100 = 104,62 % 1º período de X1 R$ 7.707.039,81 A = 104,62 % - 100.00 = 4,62 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 2.518.085,56 x 4.62 % = R$ 116.335,55 R$ 2.518.085,56 + R$ 116.335,55 = R$ 2.634.421,11 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2015 R$ 9.641.065,68 B) Arrecadação (€ + D) R$ 10,698.257.25 C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2015 R$ 8.063.836,14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.634.421,11 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.057.191,57 Este crédito (-) R$ 1.057.191,57 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1299.00.90.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.02.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1325.01.02.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1325.01.02.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013 144-X 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1724.00.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de novembro de 2015 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado ems210.30 + AS H20IS - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 05 | Bim Nº 365: Rúbrica. emma Mat Os 12929 :