| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4647 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.066,42. |
| native_id | 8116 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ca eia aço ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.647 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em "vigor e com base na Lei Municipal nº 2.971, de 26 de novembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.066,42 (cento e vinte e cinco mil, sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 125.066,42 (Recursos União/PNA E/Fundamental) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 125.066,42 | Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos União/PNAE Fundamental, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$ 59.733,35 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 52.925,82 Total R$ 112.659.17 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 146.567.63 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 151.360,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A ) | 1-4=1º período de X2 x 100 = R$ 146.567,63 x 100 = 245,36 % [º período de X1 R$ 59.733,35 A= 245,36 % - 100,00 = 145,36 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 52.925,82 x 145,36 % = R$ 76.932,97 R$ 52.925,82 + 76.932,97 = R$ 129.858,79 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 151.360,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 276.426,42 C) De dia 1º/01 à 30/09/2015 R$ 146.567,63 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 129.858,79 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 125.066,42 Este crédito (-) R$ 125.066.42 Saldo disponível R$ 0.00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do PNA E/Fundamental e serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00,00.00,00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.05.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários MDE 1325.01.05.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários MDE 1325.91.05.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0015105-X 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 1721.35.03.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNA E/Fundamental Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 27 de novembro de 2015 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em sta 30, 3 , 2019. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. OG | Bim 3G%. Rúbrica as 2) a Mat OA 12439,