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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4647/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4647 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.066,42.
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Ca eia aço 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.647 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
"vigor e com base na Lei Municipal nº 2.971, de 26 de novembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.066,42 (cento e 
vinte e cinco mil, sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 125.066,42 (Recursos União/PNA E/Fundamental) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 125.066,42 | 
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos União/PNAE Fundamental, conforme demonstrado abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$ 59.733,35 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 52.925,82 
Total R$ 112.659.17 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 146.567.63 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 151.360,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A )
| 1-4=1º período de X2 x 100 = R$ 146.567,63 x 100 = 245,36 % 
[º período de X1 R$ 59.733,35 
A= 245,36 % - 100,00 = 145,36 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 52.925,82 x 145,36 % = R$ 76.932,97 
R$ 52.925,82 + 76.932,97 = R$ 129.858,79 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 151.360,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 276.426,42 
C) De dia 1º/01 à 30/09/2015 R$ 146.567,63 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2015, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 129.858,79
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 125.066,42 
Este crédito (-) R$ 125.066.42 
Saldo disponível R$ 0.00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 
4,320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do PNA E/Fundamental e serão recolhidos nas seguintes rubricas 
da Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00,00.00,00 - Receitas de Valores Mobiliários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.05.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários MDE 
1325.01.05.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários MDE 
1325.91.05.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0015105-X 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 - Transferências da União 
1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 
1721.35.03.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNA E/Fundamental 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e 
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em 27 de novembro de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em sta 30, 3 , 2019. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. OG | Bim 3G%. 
Rúbrica as 2) a 
Mat OA 12439,

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