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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4648/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4648 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.779,23.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGU EL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.648 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe contere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.972, de 26 de novembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.779,23 (vinte € 
seis mil, setecentos e setenta € Nove reais é vinte e três centavos). obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04- R$ 26.779,23 (Recursos União/PNAE/Creche) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.0 19.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil 
ELEMENTO EN DA DESPES SA: CET poe 
33.90.32.01.04 Gêneros Alimentícios R$ 26.779,23 | 
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar. é advindo do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos União/PNAE Fundamental, conforme demonstrado abaixo: 
| Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$ 30.240,00 
2 - Atrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 15.120,00 
Total R$ 45.360.00 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 57.260,00 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 59.110,49 
ÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) CÁLCULO DA TAXA LE lit.tãs 
1-A= |º período de X2 x 100 = R$ 57.260.00 x 100 = 189,35 % 
1º período de X1 R$ 30.240,00 
A = 189,35 % - 100,00 = 89,35 % 
2 - Arrecadação do 2º período deXIxA 
R$ 15.120,00 x 89,35 Y% = R$ 13.509.72 
R$ 15.120,00 + R$ 13.509,72 = R$ 28.629,72 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 20 j5. R$ 59.110,49 
B) Arrecadação (C + D) R$ 85.889,72 
'C) Do dia 1º/01 à 30/09/2015 R$ 57.260,00 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2015, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 28.629,72
ESTADO DO RIO DE JAN EIRO 
PREFEITURA DO MUN ICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 26.779,23 
Este crédito (=) R$ 26.779,23 
Saldo disponível 
R$ 0,00 
Att. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 
4,320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do PNAE/CRECHE e serão recolhidos na seguinte rubrica da 
Receita: 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 - Transferências da União 
1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE. 
1721.35,05.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE/CRECHE 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata O Inciso 1, artigo 16 e 
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de novembro de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREVEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. SA «30, MA 19015 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Paga OS Lim Nº 363- 
Rúbrica 
Mat... OS LA ao

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