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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4649/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4649 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.056,35.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.649 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 
 
o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.973, de 26 de novembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.056,35 (vinte mil, 
cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 20.056,35 (Recursos União/PNAE/Pré-Escolar) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07,000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.3201/04 | Gêneros Alimentícios IES [R$ 2005635 | 
Art. 2º) = O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável 
excesso de árrecadação dos Recursos União/PNAE/Pré-Escolar, conforme demonstrado abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$ 20.000,00 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 10.000,00 
Total R$ 30.000,00 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 43.420,00 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/20 15) R$ 45.073,65 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A ) 
|-A= 1º periodo de X2 x 100 = R$ 43.420,00 x 100 = 217.10 % 
1º periodo de X1 R$ 20.000,00 
A=21710% - 100,00 = 117,10 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x 4 
R$ 10.000,00 x 117.10 % = R$ 11.710,00 
R$ 10.000,00 + R$ 17.710.00 = R$ 21.710,00 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 45.073,65 
B) Arrecadação (€ + D) R$ 65.130,00 
C) Do dia 19/01 à 30/09/2015 R$ 43.420,00 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2015, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 21.710,00 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — À) R$ 20.056.35 
Este crédito (-) R$ 20.056,35 
 
Saldo disponível R$ 0.00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 E neo Ss 
TUIGUÊL PEREIRA | Uta PEREIRA 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03 MA. 
Art. 4º) - Os recursos advindos do PNAE/CRECHE e serão recolhidos na seguinte rubrica da 
Receita: 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
172 1.00.00.00.00 - Transferências da União 
1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 
1721.38.06.00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE/Pré-Escolar 
; Art. 5% — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 e 
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de novembro de 2015 
CLÁUDIO sa çARa VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 21030, II MOIS. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Págna 06... 
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Mat OUISHAA -

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