br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4650/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4650 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.418,54.
native_id8119

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

| 
ESTADO DO RIO DE JAN EIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.650 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.974, de 26 de novembro de 2015. 
Att. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.418,54(três mil, 
quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos). obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
- FONTE 04 - R$ 3.418,54 (Recursos União/PN AE/AEE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: [33,90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 341854 | 
Art. 2º) - O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos União/PNAE/AEE, conforme demonstrado abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$ 2.520.00 
2 « Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 2.520,00 
Total R$ 5.040,00 
3 - Atrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 8.120,00 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 12.821,40 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A ) 
1-A = Iº período de X2 x 100 = R$ 8.120,00 x 100 = 322,22 % 
Nº período de X1 R$ 2.520,00 
“A = 322,22 % - 100,00 = 222,22 % 
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 2.520,00 x 222,22 % = R$ 5.599,94 
R$ 2.520.00 + R$ 5.599,94 = R$ 8.119,94 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: 
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 12.821,40 
B) Arrecadação (€ + D) R$ 16.239.94 
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2015 R$ 8.120,00 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2015, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 8.119,94 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.418,54 
Este crédito (-) R$ 3.418,54 
Saldo disponível R$ 0,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo | º. do artigo 43 da Lei Federal nº 
4,320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do PNAE/AEE e serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
“1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
“1721.00.00.00.00 - Transferências da União 
“1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 
1721.35.09,00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE/A EE 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 e afins 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de novembro de 2015 
CLÁUDIO tio VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em 21030, JA 2015. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DG e OT| Bim nº 36%: 
Rúbrica Em (900) 
Mat 
 
Cs AMA 

open original →