| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4650 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.418,54. |
| native_id | 8119 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
| ESTADO DO RIO DE JAN EIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.650 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.974, de 26 de novembro de 2015. Att. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.418,54(três mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos). obedecendo a seguinte classificação orçamentária: - FONTE 04 - R$ 3.418,54 (Recursos União/PN AE/AEE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Ensino Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33,90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios R$ 341854 | Art. 2º) - O recurso para atender ao presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos União/PNAE/AEE, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2014) R$ 2.520.00 2 « Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2014) R$ 2.520,00 Total R$ 5.040,00 3 - Atrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015) R$ 8.120,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2015) R$ 12.821,40 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A ) 1-A = Iº período de X2 x 100 = R$ 8.120,00 x 100 = 322,22 % Nº período de X1 R$ 2.520,00 “A = 322,22 % - 100,00 = 222,22 % 2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 2.520,00 x 222,22 % = R$ 5.599,94 R$ 2.520.00 + R$ 5.599,94 = R$ 8.119,94 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 12.821,40 B) Arrecadação (€ + D) R$ 16.239.94 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2015 R$ 8.120,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 8.119,94 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.418,54 Este crédito (-) R$ 3.418,54 Saldo disponível R$ 0,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo | º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do PNAE/AEE e serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes “1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais “1721.00.00.00.00 - Transferências da União “1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 1721.35.09,00.00 - Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE/A EE Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de novembro de 2015 CLÁUDIO tio VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em 21030, JA 2015. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DG e OT| Bim nº 36%: Rúbrica Em (900) Mat Cs AMA