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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4651/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4651 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 431.045,42.
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|33.90.30,14.05 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 14.005,30 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.651 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
“vigor e com base na Lei Municipal nº 2.975, de 26 de novembro de 2015. 
 
"DECRETA: 
; Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de 
R$ 431.045,42 (quatrocentos e trinta e um mil, quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), nas 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 41.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 23.121,92 (Recursos Royalties União) 
FONTE 06 - R$ 333.196,00 (Recursos FUNDEB) 
FONTE 07 - R$ 10.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
FONTE 10- R$ 23.733,50 (Recursos CIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades € urriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94,00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 4100000 | 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - 
FUNDEB 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 145.000,00 
33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 88.192,00 
73 9030.06.06 | Material Escolar, Didático. Cultural, Cívico e Técnico R$ 99.998.00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E 
INDUSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente 
 
R$ 439862 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15,452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39,02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 23.733,50 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.04.05 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 4,718.00 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Sancamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.07 | Mais. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 10.000,00 | 
Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.007 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00 
 
 
31.90.94.00.01 | Indenizações é Restituições Trabalhistas R$ 7.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática | R$ 7.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 7.000,00 
33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
“02,07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 8.190,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - 
 
 
FUNDEB . 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 10.000,00 
44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 50.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.081 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA; 
 
33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 30.000,00 
33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 100.000,00 
33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.99,06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 02.07.400.12.361.017.2.117 — Capacitação de Profissionais da Educação Básica - FUNDEB 
 
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 15.000,00 
33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural. Cívico e Técnico R$ 10.000.00 
33.90.32.99.06 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00 
33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 40.000,00 
33.90.39,99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Qutros R$ — 50.000.00 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E 
INDUSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.089 - Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33,90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 14.005,30 
 33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 9.116.62 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.92.00.10 | Despesas de Exercicios Anteriores — que não pessoal | R$ 23.733,50 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90,51.01.07 | Execução de Obras e Projetos |R$ 10.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de novembro de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado enZta DO, AM 12015: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Q4 | Bim nº 367. 
Rúbrica Áuo 
Mat. CA L245A. |

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