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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4652/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4652 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.285,53.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.652 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.976, de 26 de novembro de 2015. 
pECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.285,53 (trinta e 
três mil. duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 10 - R$ 33.285,53 (CIP) 
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Jluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: [53.90.39.0210 | Serviços de Luz e Força Motriz 
 
[R$ 33.28553" | 
Art. 2º) - O valor de R$ 17.141,48 (dezessete mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e oito 
centavos), é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CON TÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2014 
Conta: 005249 - 8. 1005249 - 8 — Recursos CIP — Banco Itaú Unibanco S/A 
| Financeiro Financeiro | 
| Disponibilidades as iamos obrigações CRS SBIA as 
aa E CO RS ITA ni) 
PER RE IBaÕE 2 1 Toa RS 152952950 | 
Art. 3º) - O valor de R$ 16.144.05 (dezesseis mil, cento € quarenta e quatro reais e cinco 
centavos). é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação 
Pública), conforme demonstrado abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2014) R$ 807.533,51 
2 - Arrecadação do 2º periodo X1 (novembro e dezembro/2014) R$ 158.813.38 
Total R$ 966.346,89 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2015) R$ 811.932,49 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2015) R$ 955.459,41 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) CÁLCULO DA TÃAA DE Aisicdassaso oo 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 811.932,49 x 100 = 100,54 % | 
|º período de X1 R$ 807.533,51 
A= 100,54 % - 100,00 = 0,54 % 
2 — Arrecadação do 2º período de XIx A 
R$ 158.813,38 x 0,54 % = R$ 857,59 -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
R$ 158.813,38 + 857,59 = R$ 159.670,97 * 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para 0 exercício de 2015. RS 95545941 
B) Arrecadação (€ + D) R$ 971.603,46: 
€) Do dia 1º/0] à31/10/2015 R$ 811.932,49 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2015, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 159.670,97 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- À) R$ 16.144,05 
Este Crédito R$ 16.144,05 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 4º) - O presente crédito baseia-se no Inciso | e Il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita: 
1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições 
1230.00.00.00.00 - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
1230.00.00.00.01 - Contribuição para Custeio Serviço Iluminação Pública/CIP 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
[320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 
1325.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 
1325.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8 
1325.01.12.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 7º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de novembro de 2015 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ER) MIGUEL PEREIRA 
” 
a, o CLÁUDIO VALÊNTE VIANA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal Publicado en 2404 DO ; MA 12045: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 03 L Po) d) 036%: 
Rúbrica Ru 
Mat. 0412432. . 
 

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