| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4652 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.285,53. |
| native_id | 8121 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.652 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.976, de 26 de novembro de 2015. pECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.285,53 (trinta e três mil. duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 33.285,53 (CIP) SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Jluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [53.90.39.0210 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 33.28553" | Art. 2º) - O valor de R$ 17.141,48 (dezessete mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CON TÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2014 Conta: 005249 - 8. 1005249 - 8 — Recursos CIP — Banco Itaú Unibanco S/A | Financeiro Financeiro | | Disponibilidades as iamos obrigações CRS SBIA as aa E CO RS ITA ni) PER RE IBaÕE 2 1 Toa RS 152952950 | Art. 3º) - O valor de R$ 16.144.05 (dezesseis mil, cento € quarenta e quatro reais e cinco centavos). é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2014) R$ 807.533,51 2 - Arrecadação do 2º periodo X1 (novembro e dezembro/2014) R$ 158.813.38 Total R$ 966.346,89 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2015) R$ 811.932,49 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2015) R$ 955.459,41 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) CÁLCULO DA TÃAA DE Aisicdassaso oo 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 811.932,49 x 100 = 100,54 % | |º período de X1 R$ 807.533,51 A= 100,54 % - 100,00 = 0,54 % 2 — Arrecadação do 2º período de XIx A R$ 158.813,38 x 0,54 % = R$ 857,59 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA R$ 158.813,38 + 857,59 = R$ 159.670,97 * 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para 0 exercício de 2015. RS 95545941 B) Arrecadação (€ + D) R$ 971.603,46: €) Do dia 1º/0] à31/10/2015 R$ 811.932,49 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 159.670,97 Valor do provável excesso de arrecadação (B- À) R$ 16.144,05 Este Crédito R$ 16.144,05 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 4º) - O presente crédito baseia-se no Inciso | e Il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O recurso advindo da CIP será nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições 1230.00.00.00.00 - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1230.00.00.00.01 - Contribuição para Custeio Serviço Iluminação Pública/CIP 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial [320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1325.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1325.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8 1325.01.12.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de novembro de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE ER) MIGUEL PEREIRA ” a, o CLÁUDIO VALÊNTE VIANA EST. DO RIO Prefeito Municipal Publicado en 2404 DO ; MA 12045: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 03 L Po) d) 036%: Rúbrica Ru Mat. 0412432. .