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norma nº 4653/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4653 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 174.864,77, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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texto integral #

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 At PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
“(mGUEL PEREINA) 
DECRETO Nº 4.653 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.977. de 26 de novembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 174.864,77 (cento e setenta e 
quatro mil, oitocentos e sessenta € quatro reais e setenta e seté centavos), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 174.864,77 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.02.0] | Remuneração de Cargos de Direção € Assist.. Superior (DAS) |R$ 123.864.77 
31.90.13.03.01. | Obrigações Patronais - INSS |R$ 30.000,00 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros | R$ 8.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
| R$ 13.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
 [51.90.13.03.01 ELEMENTO 
DA | DESPESA: Obrigações Patronais - INSS pt 
 
[R$ 14.000.00 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil |R$ 5.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.004 
 
 
 
— Manutenção de Veículos Automotores — Câmara 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.01 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
33.90.30.99,01 | Material de Consumo - Outros R$ 154.60 
33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.571.00 
| 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.797,22 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
01:02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 6.194,8] 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000,01.122.002.1.003 — Aquisição de Veiculos - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 | 
 
44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Mágs.. Tratores, Implementos Agrícolas e Outros 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1.422,90 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000,01.122.016.1.01] — Reciclagem e Treinamento de Pessoal = Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000.000 | 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.36.06.0] | Treinamento de Pessoal p/ Pessoa Física = Outros R$ 4.000.00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00 
33.900,39.14.07 | Serv. Adm.. Técnico. Científico e Pesquisas de Caráter Eventual R$ 8.000,00 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000.00 
33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000.00 
33.90.39.99,01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.320.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000:01,122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.09.00.01 | Salário-Familia R$ 2.000,00 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 24.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 12.000,00 
33.90.14.00,01 | Diárias - Civil R$ 7.750,00 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 7754 
33.90:30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 
33.90.30.18.01. | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 248,00 
33.90.30.20.01 | Material para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.987,10 
33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 7.000.00 
33.90.36.99,01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 | 
33.90.39.01.01 | Serviços de Correspondência R$ 400,00 | 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário [R$ 3.000.00 | 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000.00 
33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias. Reproduções e Recargas R$ 3.700,00 
33.90.39.20.01 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.757.00 
33.90.39.22.01 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 2.500.00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores — que não pessoal R$ 3.250.00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 250.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.22.01 | Mat. p/a Fotogr., Film., Telecom., Reprod.. Som/Imagem R$ 1.500,00 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.500,00 | 
33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações R$ 300.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.18.0] | Cartuchos. Toners e Insumos para Impressoras 
 
|R$ 4.000,00 
 
 
&8) Estado do Rio de Janeiro 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
7 (MIGUEL PEREIA) 
33.90.30,99.0] | Material de Consumo - Outros R$ 100.00 
33.90.39.99,01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.987,00 
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de novembro de 2015 
CLÁUDIO a VIANA 
Prefeito Municipal 
»REFEITURA MUNICIPAL DE 
e MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
2019: blicado em. 214 3 A 
OLE INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página D4 e 08 [Bim Nº36+ - 
Rúbrica tudo. 
Mat CALA 39. 
 

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