| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4655 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2016. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4655 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015. “Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2016”. O Prefeito Municipal de Miguel P Legislação em vigor e com base nos artigos nº 1 Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro d VIL VII IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alt 8 de novembro de 2002 e arti Complementar e 1997 alterado pela Lei Complementar nº 095 de 2 Complementar nº 036 de 19 de dezembro d - Setembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo alterado pela Lei Complementar nº DECRETA: Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a V correspondente ao período de outubro Planta de Valores do metro quadrado (m e das Taxas em Geral, vigentes nesta data. Art. 2º - O Imposto sobre S 2016. será cobrado com os seguintes vencimentos: o a) Pessoas COMPETÊNCIA Jurídicas: VENCIMENTO de 2014 à setem ereira, usando das atribuições que lhe confere a 47. 150 8 2º, 156 Parágrafo Único, 157, 165 da Lei eis Complementares nº 044, de 07 s IL IV. V. VI eradas pela Lei Único, da Lei nº 092 de 19 de alterados pelas L e 2000; artigos 181 e Tabelas anexa 119 de 29 de Setembro de 2005. ariaçã bro de 2015), a UFIR2) de construção e de terreno, OS serviços inci erviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal de Janeiro 11.02.2016 (quinta-feira) Fevereiro Março Abril Maio Junho 10.03.2016 (quinta-feira) 08.04.2016 (sexta-feira) 10.05.2016 (terça-feira) 10.06.2016 (sexta-feira) 08.07.2016 (sexta-feira) [Julho 10.08.2016 (quarta-feira) Agosto 09.09.2016 (sexta-feira) Setembro 10.10.2016 (segunda-feira) | Outubro 10.11.2016 (quinta-feira) Novembro | 09.12.2016 (sexta-feira) Dezembro | 10.01.2017 (terça-feira) Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — go 295, Parágrafo o do IPCAF/IBGE (Índice de 9.57 %. Mp, para cálculo da dentes do ISSQN Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www. pmmep.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira b) Pessoas Físicas: 1 — motoristas profissionais, detentores de permissão, € demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos seguintes vencimentos: COTAS VENCIMENTO 01 ou Única 29.02.2016 (segunda-feira) 02 31.03.2016 (quinta-feira) 03 29.04.2016 (sexta-feira) 04 31.05.2016 (terça-feira) 05 30.06.2016 (quinta-feira) Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício fiscal de 2016, será cobrado, com vencimentos nas seguintes datas: | COTA VENCIMENTO 1º Cota ou Cota Única | 31.03.2016 (quinta-feira) 2* Cota 29.04.2016 (sexta-feira) 3º Cota 31.05.2016 (terça-feira) 4º Cota 30.06.2016 (quinta-feira) 5º Cota 29.07.2016 (sexta-feira) 6º Cota 31.08.2016 (quarta-feira) 7º Cota 30.09.2016 (sexta-feira) 8º Cota 31.10.2016 (segunda-feira) Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. o Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, 04 de dezembro de 20 MIGUEL PEREIRA ind EST DO RIO LEO) Cláudio Valente Viana Publicado embla dO: SR 2015. pis Es BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal. págna 03 | BiM N 036% + Rúbrica Duto Mat OA IAH DS - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.9 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!