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norma nº 4655/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4655 / 2015
Date 2015-12-04
EmentaDispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2016.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4655 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015. 
“Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 
e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 
para o exercício de 2016”. 
O Prefeito Municipal de Miguel P 
Legislação em vigor e com base nos artigos nº 1 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, 
de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro d 
VIL VII IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alt 
8 de novembro de 2002 e arti Complementar e 1997 alterado pela Lei Complementar nº 095 de 2 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro d 
- Setembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo 
alterado pela Lei Complementar nº 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a V 
correspondente ao período de outubro 
Planta de Valores do metro quadrado (m 
e das Taxas em Geral, vigentes nesta data. 
Art. 2º - O Imposto sobre S 
2016. será cobrado com os seguintes vencimentos: 
o 
a) Pessoas 
COMPETÊNCIA 
Jurídicas: 
 VENCIMENTO 
de 2014 à setem 
ereira, usando das atribuições que lhe confere a 
47. 150 8 2º, 156 Parágrafo Único, 157, 165 da Lei 
eis Complementares nº 044, de 07 
s IL IV. V. VI 
eradas pela Lei 
Único, da Lei 
nº 092 de 19 de 
alterados pelas L 
e 2000; artigos 181 e Tabelas anexa 
119 de 29 de Setembro de 2005. 
ariaçã 
bro de 2015), a UFIR￾2) de construção e de terreno, OS serviços inci 
erviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal de 
Janeiro 
 
 
 
 
11.02.2016 (quinta-feira) 
Fevereiro 
Março 
Abril 
Maio 
Junho 
 
 
 
 
 
 
10.03.2016 (quinta-feira) 
08.04.2016 (sexta-feira) 
10.05.2016 (terça-feira) 
10.06.2016 (sexta-feira) 
08.07.2016 (sexta-feira) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[Julho 10.08.2016 (quarta-feira) 
Agosto 09.09.2016 (sexta-feira) 
Setembro 10.10.2016 (segunda-feira) | 
Outubro 10.11.2016 (quinta-feira) 
Novembro | 09.12.2016 (sexta-feira) 
Dezembro | 10.01.2017 (terça-feira) 
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — 
go 295, Parágrafo 
o do IPCAF/IBGE (Índice de 9.57 %. 
Mp, para cálculo da 
dentes do ISSQN 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www. pmmep.rj.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
b) Pessoas Físicas: 
1 — motoristas profissionais, detentores de permissão, € demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos 
seguintes 
 
 
vencimentos: 
 
 
 
 
 
COTAS VENCIMENTO 
01 ou Única 29.02.2016 (segunda-feira) 
02 31.03.2016 (quinta-feira) 
03 29.04.2016 (sexta-feira) 
04 31.05.2016 (terça-feira) 
 
05 30.06.2016 (quinta-feira) 
Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento 
da cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício fiscal de 2016, será 
cobrado, com vencimentos 
 
nas seguintes datas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| COTA VENCIMENTO 
1º Cota ou Cota Única | 31.03.2016 (quinta-feira) 
2* Cota 29.04.2016 (sexta-feira) 
3º Cota 31.05.2016 (terça-feira) 
4º Cota 30.06.2016 (quinta-feira) 
5º Cota 29.07.2016 (sexta-feira) 
6º Cota 31.08.2016 (quarta-feira) 
7º Cota 30.09.2016 (sexta-feira) 
8º Cota 31.10.2016 (segunda-feira) 
Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da 
cota única até a data do seu vencimento. 
o Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
e 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, 04 de dezembro de 20 
MIGUEL PEREIRA ind 
EST DO RIO LEO) 
Cláudio Valente Viana 
Publicado embla dO: SR 2015. pis Es 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal. 
págna 03 | BiM N 036% + 
Rúbrica Duto 
Mat OA IAH DS - 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.9 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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