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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4656/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4656 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 50.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.656 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.978, de 07 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), para atender à aquisição de uniformes e instrumentos musicais para a Banda 
Musical de Miguel Pereira, com a seguinte classificação orçamentária. 
FONTE 01 - R$ 50.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.134 — Manutenção da Banda Musical de Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 25.000,00 
| 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 25.000,00 
 
 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação total do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.007 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência 
 | R$ 50.000,00 | 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 08 de dezembro de 2015 
CLÁUDIO CAVÊNTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado enlial0, Jo | 2019: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página CI) Bim NºSER 
Rúbrica Adudo 
A ss Mat. CA4/2439 
 

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