| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4656 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 50.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.656 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.978, de 07 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à aquisição de uniformes e instrumentos musicais para a Banda Musical de Miguel Pereira, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 01 - R$ 50.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.134 — Manutenção da Banda Musical de Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 25.000,00 | 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 25.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação total do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.007 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência | R$ 50.000,00 | Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 08 de dezembro de 2015 CLÁUDIO CAVÊNTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado enlial0, Jo | 2019: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página CI) Bim NºSER Rúbrica Adudo A ss Mat. CA4/2439