br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4657/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4657 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.598,69.
native_id8126

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEGEIRA DECRETO Nº 4.657 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.979, de 07 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.598,69 (oitenta e três mil, 
quinhentos e noventa € oito reais e sessenta e nove centavos). obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 00 - R$ 83.598,69 (Recursos Convênio Paty) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos 
Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: 
 
 R$ 83.598,69 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2014) R$ 347.562,55 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro e dezembro/2014) R$ 76.049,79 
Total R$ 423.612,34 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à outubro/2015) R$ 364.277,91 
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 360.379,39 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 364.277,91 x 100 = 104,80 % 
1º período de X] R$ 347.562,55 
A = 104.80 % - 100,00 = 4,80 Y% 
2 - Arrecadação do 2º período de XIxA 
R$ 76.049,79 x 4,80% = R$ 3.650,38 
R$ 76.049,79 + R$ 3.650,38 = R$ 79.700,17 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2015. R$ 360.379,39 
B) Arrecadação (C + D) R$ 443.978.08 
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2015 R$ 364.277,91 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira » 
PIGUEL PEGEIRA 
até 31/12/2015, referente ao ano anterior. 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 79.700,17 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 83.598,69 
Este crédito R$ 83.598,69 
Saldo disponível R$ 0.00 
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido 
na seguinte rubrica de Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.08.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários C onvênio 
1325.01.08.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.08.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/008455-8 
1325.01.08.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020101-4 
1700.00.00.00.00 - Transferências de Correntes 
1760.00.00.00.00 - Transferências de Convênios 
1763.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 
1763.01.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS 
1763.01.01.00.00 - Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 08 de dezembro de 2015 
un VIANA 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em 02430, SM, 2015 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. 03] Bim Nº363: 
Rúbrica AAupo 
Mat. 04] 2439) o

open original →