| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4657 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.598,69. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira MIGUEL PEGEIRA DECRETO Nº 4.657 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.979, de 07 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 83.598,69 (oitenta e três mil, quinhentos e noventa € oito reais e sessenta e nove centavos). obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 - R$ 83.598,69 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: R$ 83.598,69 | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2014) R$ 347.562,55 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro e dezembro/2014) R$ 76.049,79 Total R$ 423.612,34 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à outubro/2015) R$ 364.277,91 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 360.379,39 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 364.277,91 x 100 = 104,80 % 1º período de X] R$ 347.562,55 A = 104.80 % - 100,00 = 4,80 Y% 2 - Arrecadação do 2º período de XIxA R$ 76.049,79 x 4,80% = R$ 3.650,38 R$ 76.049,79 + R$ 3.650,38 = R$ 79.700,17 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2015. R$ 360.379,39 B) Arrecadação (C + D) R$ 443.978.08 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2015 R$ 364.277,91 D) Que vai do mês da solicitação do crédito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira » PIGUEL PEGEIRA até 31/12/2015, referente ao ano anterior. aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 79.700,17 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 83.598,69 Este crédito R$ 83.598,69 Saldo disponível R$ 0.00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.08.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários C onvênio 1325.01.08.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.08.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/008455-8 1325.01.08.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020101-4 1700.00.00.00.00 - Transferências de Correntes 1760.00.00.00.00 - Transferências de Convênios 1763.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1763.01.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS 1763.01.01.00.00 - Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 08 de dezembro de 2015 un VIANA Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em 02430, SM, 2015 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. 03] Bim Nº363: Rúbrica AAupo Mat. 04] 2439) o