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norma nº 4658/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4658 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 46.591,77, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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texto integral #

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 É! Estado do Rio de Janeiro 
mp NO56 FEET Ss 
DECRETO Nº 4.658 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 
Voo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.977, de 26 de novembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 46.591 “77 (quarenta e seis mil, 
quinhentos e noventa e um reais é setenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 46.591,77 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO 
31.90.11.02.01 
DA 
| 
DESPESA: 
Remuneração 
 de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) RS 
31.90.13.03.01. Obrigações | Patronais - INSS 
 
|R$ 
39.500,00 
7.091,77 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção é Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS [R$ 928.33 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes | R$ l 1.184,49 | 
33.90.30.10.01 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios | R$ 5.041,92 | 
33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios |R$ 1.581,04 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção € Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.1 1.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 13.000,00 | 
[3 1.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 8.000,00 
33.9030.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.442,30 | 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.300,00 | 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.147,00 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário A | R$ o 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de dezembro de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
E *REFEITURA MUNICIPAL D 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
1, 42» 12010. blicado emita 20 1. / 
BOLETM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
0 26 
Página 05 | PL IN é 
Rúbrica Fssgço 
Mat. OS RYS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO Nº 4.658 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 
ONDE SE LÊ: 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.977, de 26 de novembro de 2015. 
LEIA-SE: 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 18 de janeiro de 2016 
E) 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem Ma20, OA [aolG- BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 0% [lim w s a 
Rribrica E eo 
at 0412934 +

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