| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4659 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2016. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.659 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei nº 2.919 de 29 de junho de 2015 — Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 2.980 de 10 de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária Anual: DECRETA: Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), para o exercício financeiro de 2016, integrantes do Anexo Unico deste Decreto. Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no “caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 83.518.987,44 (oitenta e três milhões, quinhentos e dezoito mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Art. 2º) — O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 14 de dezembro de 2015. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em. SA , JR py 2017 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página BE /Codemne bapeecod- Bimnº 36 Rúbrica NEGO Mat. 012439.