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norma nº 4659/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4659 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaAprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2016.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO — 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.659 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 
Aprova os Quadros de Detalhamento de 
Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2016. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei nº 2.919 de 29 de junho de 2015 — 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 2.980 de 10 de dezembro de 2015 — Lei 
Orçamentária Anual: 
DECRETA: 
Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), para o 
exercício financeiro de 2016, integrantes do Anexo Unico deste Decreto. 
Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no 
“caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 83.518.987,44 
(oitenta e três milhões, quinhentos e dezoito mil, novecentos e oitenta e sete reais e 
quarenta e quatro centavos). 
Art. 2º) — O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 14 de dezembro de 2015. 
Cláudio Valente Viana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em. SA , JR py 2017 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página BE /Codemne bapeecod- Bimnº 36 
Rúbrica NEGO 
Mat. 012439.

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