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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4660/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4660 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.000,00.
native_id8129

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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.660 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 33.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
R$ 33.000,00 (trinta e três mil 
31.90.11.01.01. | Vencimentos de Cargo Efetivo 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
Obrigações Patronais - FGTS 
Obrigações Patronais - INSS 
|R$ 1.000.00 |
 
 
 
R$ 
R$ 
3.000,00 
18.000,00 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — 
 
 Pessoal Civil 
 
 
 
 
R$ 11.000.00 
Art. 2º) - Os recursos para atender à presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária 
ELEMENTO 31.90.11.01.01 
DA 
| Vencimentos 
DESPESA: de Cargo Efetivo 
 [RS 33.000,00 |
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em o > 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 14 de dezembro de 2015 
4 
CLÁUDIO Fa /AR VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em. aa 4 À a. 120]S: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 0s | + JU MA Nº 369 - 
ab pe

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