| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4660 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.660 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 33.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: R$ 33.000,00 (trinta e três mil 31.90.11.01.01. | Vencimentos de Cargo Efetivo PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: PROGRAMA DE TRABALHO Obrigações Patronais - FGTS Obrigações Patronais - INSS |R$ 1.000.00 | R$ R$ 3.000,00 18.000,00 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 11.000.00 Art. 2º) - Os recursos para atender à presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTO 31.90.11.01.01 DA | Vencimentos DESPESA: de Cargo Efetivo [RS 33.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em o > contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 14 de dezembro de 2015 4 CLÁUDIO Fa /AR VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em. aa 4 À a. 120]S: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 0s | + JU MA Nº 369 - ab pe