| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4662 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | Estabelece critérios para a concessão da gratificação por Regime Especial do Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei nº 034, de 25 de agosto de 1997 (Estatuto do Magistério) aos professores da rede municipal de Miguel Pereira, e visando à eficácia no atendimento aos alunos. |
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el ESTADO DO RIO DE JANEIRO o» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA TZ (MIGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 4.662 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a concessão da gratificação por Regime Especial do Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei nº 034, de 25 de agosto de 1997 (Estatuto do Magistério) aos professores da rede municipal de Miguel Pereira, e visando à eficácia no atendimento aos alunos, DECRETA: Art. 1º - Somente poderá se inscrever O professor que possuir habilitação para atuar na área de formação do RET, em conformidade com o edital do último concurso. Art. 2º - Fica impedido de se inscrever no RET o professor que se enquadrar em pelo menos uma das condições abaixo: a) Exceder, em 45 horas, a carga horária semanal de trabalho, já computado, neste total de horas. a carga horária relativa ao RET. b) Tiver duas ou mais faltas não abonadas no ano anterior ao que se oferece o exercício do RET. c) Tiver mais de 10 faltas abonadas no ano anterior ao que se oferece O exercício do RET. Parágrafo 1º — No ato da inscrição para o RET, o professor que tiver mais de uma matrícula em rede pública (Estadual ou Municipal). deverá apresentar declaração em que conste à carga horária semanal de trabalho nestas redes. incluindo as atividades extra classe, se for o caso. Parágrafo 2º — As licenças maternidade, paternidade, adoção, casamento, para acompanhar o cônjuge, para serviço militar obrigatório, para tratar de interesse particular, para desempenho de mandato legislativo ou executivo, para desempenho de mandato classista, pc morte de membro da família e especial (prêmio), usufruídas no ano anterior ao que se pleiteia o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RF'T, nos termos assegurados pelo Estatuto do Magistério, não poderão ser tidas como critério de impedimento pará inscrição no RET, usadas para subtrair pontos na totalização dos critérios »stabelecidos no art. 3º ou como critério de desempate. Art. 3º - Somente serão aceitas inscrições para O RET dentro do período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte € Recreação. Art. 3º - Ficam definidos três critérios para inscrição no REL, valendo, cada um, 25 pontos, totalizando 75 pontos: a) Assiduidade / Frequência — menor número de faltas no ano anterior ao que se oferece o exercício do RET, sendo que, no máximo, até 10 faltas, calculando-se à pontuação à partir do preenchimento da tabela 1 do anexo L b) Pontualidade — à pontuação será obtida a partir do preenchimento da tabela 2 do anexo 1. c) Apresentar certificados ou diplomas de conclusão de cursos relacionados à área de Educação, à partir do preenchimento da tabela 3 do anexo 1. Não serão aceitas declarações de conclusão com mais de 180 (cento € oitenta) dias do encerramento do CUISO. Art. 4º - Em caso de empate, proceder-se-á o desempate dando preferência, seguindo à ordem abaixo, ao professor que: a) tiver obtido maior nota na última avaliação de desempenho; b) tiver maior tempo de serviço. Art. 5º - Caberá, exclusivamente, 40 Secretário Municipal de Educação, Esporte € Recreação, de acordo com as necessidades da administração pública e orientando-se pelo princípio da qualidade na Educação, alocar OS professores nos estabelecimentos de ensino que necessitem do RET. Art. 6º - Os casos omissos serão tratados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte € Recreação. Art. 7º - À Secretaria Municipal de Educação, Esporte € Recreação fixará, em suas dependências e em local de fácil acesso aos docentes inscritos, à relação de todos 05 professojes contemplados com O RET. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E a CHIGUEL PEREIRA, Art. 8º - Antes do início de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação fará o cadastramento dos professores interessados em atuar em Regime Especial de Trabalho — RET, conforme anexo I deste decreto. Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Art. 10 - As inscrições para o RET ocorrerão na Secretaria Municipal de Educação. Cultura e Esporte, no período de 30 de novembro a 28 de dezembro de 2015, no horário das 8h às 18h. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de dezembro de 2015. Claudio Valente Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em MA 20 7 5 ls S 20149 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina DG Bem | NºSSS Rúbrica É mat. 0212439. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Euro (MIGUEL PEREIRA! — pECRETO NºHSCZDE Ay DE Dezermbro-DE 2015 ANEXO 1 Nome do Professor: Unidade Escolar: ao que se oferece O exercício do Endereço Residencial: 1) Critério alínea a (25 pontos): quidade / frequência no ano anterior Pontuação quanto à assi REI. Número de faltas, de acordo com O máximo RET nermitido para inscrição no ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº H.C6% DE 54 DE Depuis DE 2015 2) Critério alínea b (25 pontos): Pontuação quanto à pontualidade na última avaliação de desempenho. ota em pontualidade, de acordo com à última Pontuação obtida avaliação de desempenho. SET Apresentar certificados ou diplomas de conclusão de cursos relacionados à área de Educação. . Diploma / certifica Diploma / certificado de conclusão Diploma / certificado de conclusão de dois ou mais cursos Educação Não apresentação Educação Assinatura do responsável pela avaliação do RET Ne / |