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norma nº 4662/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4662 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaEstabelece critérios para a concessão da gratificação por Regime Especial do Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei nº 034, de 25 de agosto de 1997 (Estatuto do Magistério) aos professores da rede municipal de Miguel Pereira, e visando à eficácia no atendimento aos alunos.
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el ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
o» PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
TZ (MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 4.662 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a concessão da gratificação por 
Regime Especial do Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei nº 034, de 25 de agosto de 1997 
(Estatuto do Magistério) aos professores da rede municipal de Miguel Pereira, e visando à eficácia 
no atendimento aos alunos, 
DECRETA: 
Art. 1º - Somente poderá se inscrever O professor que possuir habilitação para atuar na 
área de formação do RET, em conformidade com o edital do último concurso. 
Art. 2º - Fica impedido de se inscrever no RET o professor que se enquadrar em pelo 
menos uma das condições abaixo: 
a) Exceder, em 45 horas, a carga horária semanal de trabalho, já computado, neste total 
de horas. a carga horária relativa ao RET. 
b) Tiver duas ou mais faltas não abonadas no ano anterior ao que se oferece o exercício 
do RET. 
c) Tiver mais de 10 faltas abonadas no ano anterior ao que se oferece O exercício do 
RET. 
Parágrafo 1º — No ato da inscrição para o RET, o professor que tiver mais de uma 
matrícula em rede pública (Estadual ou Municipal). deverá apresentar declaração em que conste à 
carga horária semanal de trabalho nestas redes. incluindo as atividades extra classe, se for o caso. 
Parágrafo 2º — As licenças maternidade, paternidade, adoção, casamento, para 
acompanhar o cônjuge, para serviço militar obrigatório, para tratar de interesse particular, para 
desempenho de mandato legislativo ou executivo, para desempenho de mandato classista, pc 
morte de membro da família e especial (prêmio), usufruídas no ano anterior ao que se pleiteia o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
RF'T, nos termos assegurados pelo Estatuto do Magistério, não poderão ser tidas como critério de 
impedimento pará inscrição no RET, usadas para subtrair pontos na totalização dos critérios 
»stabelecidos no art. 3º ou como critério de desempate. 
Art. 3º - Somente serão aceitas inscrições para O RET dentro do período estabelecido 
pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte € Recreação. 
Art. 3º - Ficam definidos três critérios para inscrição no REL, valendo, cada um, 25 
pontos, totalizando 75 pontos: 
a) Assiduidade / Frequência — menor número de faltas no ano anterior ao que se oferece 
o exercício do RET, sendo que, no máximo, até 10 faltas, calculando-se à pontuação à partir do 
preenchimento da tabela 1 do anexo L 
b) Pontualidade — à pontuação será obtida a partir do preenchimento da tabela 2 do 
anexo 1. 
c) Apresentar certificados ou diplomas de conclusão de cursos relacionados à área de 
Educação, à partir do preenchimento da tabela 3 do anexo 1. Não serão aceitas declarações de 
conclusão com mais de 180 (cento € oitenta) dias do encerramento do CUISO. 
Art. 4º - Em caso de empate, proceder-se-á o desempate dando preferência, seguindo à 
ordem abaixo, ao professor que: 
a) tiver obtido maior nota na última avaliação de desempenho; 
b) tiver maior tempo de serviço. 
Art. 5º - Caberá, exclusivamente, 40 Secretário Municipal de Educação, Esporte € 
Recreação, de acordo com as necessidades da administração pública e orientando-se pelo princípio 
da qualidade na Educação, alocar OS professores nos estabelecimentos de ensino que necessitem do 
RET. 
Art. 6º - Os casos omissos serão tratados pela Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte € Recreação. 
Art. 7º - À Secretaria Municipal de Educação, Esporte € Recreação fixará, em suas 
dependências e em local de fácil acesso aos docentes inscritos, à relação de todos 05 professojes 
contemplados com O RET. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 E a 
CHIGUEL PEREIRA, 
Art. 8º - Antes do início de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Recreação fará o cadastramento dos professores interessados em atuar em Regime 
Especial de Trabalho — RET, conforme anexo I deste decreto. 
Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Art. 10 - As inscrições para o RET ocorrerão na Secretaria Municipal de Educação. 
Cultura e Esporte, no período de 30 de novembro a 28 de dezembro de 2015, no horário das 8h às 
18h. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 14 de dezembro de 2015. 
Claudio Valente Viana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em MA 20 7 5 ls S 20149 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina DG Bem | NºSSS 
Rúbrica É 
mat. 0212439. 
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Euro (MIGUEL PEREIRA! 
— pECRETO NºHSCZDE Ay DE Dezermbro-DE 2015 
ANEXO 1 
 
 
 
Nome do Professor: 
Unidade Escolar: 
ao que se oferece O exercício do 
Endereço Residencial: 
 
 
 
1) Critério alínea a (25 pontos): 
quidade / frequência no ano anterior 
 Pontuação quanto à assi 
REI. 
Número de faltas, de acordo com O máximo 
RET nermitido para inscrição no 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº H.C6% DE 54 DE Depuis DE 2015 
2) Critério alínea b (25 pontos): 
 
 
Pontuação quanto à pontualidade na última avaliação de desempenho. 
ota em pontualidade, de acordo com à última Pontuação obtida 
avaliação de desempenho. SET 
 
Apresentar certificados ou diplomas de conclusão de cursos relacionados à área de Educação. . 
 
 
 
 
 
 
Diploma / certifica 
Diploma / certificado de conclusão 
Diploma / certificado de conclusão de dois ou mais cursos 
Educação 
Não apresentação 
Educação 
 
Assinatura do responsável pela avaliação do RET Ne 
/ |

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