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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4664/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4664 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaDecreta que expediente nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 24 (quinta-feira) e 31 de dezembro 2015 (quinta-feira) será considerado Facultativo.
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO fi! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “sm Gabinete do Prefeito 
DECRETO Nº 4.664, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor, 
DECRETA: 
Art. 1º- O expediente nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 
24 (quinta-feira) e 31 de dezembro 2015 (quinta-feira) será considerado 
FACULTATIVO. 
Art. 2º- Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e 
de interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 15 de Dezembro de 2015. 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado ent a. 207 J& | 2015: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina OLL Bim nº369. 
Rúbrica gado Mat. Q4/2439. |

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