| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4664 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Decreta que expediente nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 24 (quinta-feira) e 31 de dezembro 2015 (quinta-feira) será considerado Facultativo. |
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO fi! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “sm Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.664, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º- O expediente nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 24 (quinta-feira) e 31 de dezembro 2015 (quinta-feira) será considerado FACULTATIVO. Art. 2º- Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 15 de Dezembro de 2015. CLÁUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado ent a. 207 J& | 2015: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina OLL Bim nº369. Rúbrica gado Mat. Q4/2439. |