| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4665 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 498.812,38. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.665 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.878. de 11 de dezembro de 2014. Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 498.812,38 (quatrocentos € noventa é oito mil, oitocentos e doze reais € trinta e oito centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 53.550,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 2.500,00 (Recursos Royalties União) FONTE 06 - R$ 292.570,73 (Recursos FUNDEB) FONTE 13- R$ 150.191,65 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO | 02.03.000.04.122.004.2.010 - Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 amo de Cargo Efetivo 2 R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras € Eventos “ ELEMENTO DA DESPESA: 36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.300,00 33.90. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 - Manutenção € Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO D A DESPESA: mimemosdeCamoBivo de Cargo Efetivo - R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO 31.90.11.01.01 DA | Vencimentos DESPESA: de Cargo Efetivo IR$ 5.000,00 | À 33.90.30.10.13 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios. R$ 100.000,00 33.90.30.16.13 | Mats. destinados a Obras. inclusive de Reconstrução é Reformas | R$ 50.191,65 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 500.00 [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 200,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB - Universidade Aberta do Brasil ELEMENTO DA DESPESA: [31.91 13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência |R$ 850.00 | FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO . 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - , FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.06 | Materiais para Limpeza e Higiene d R$ 136.000,00 33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente A R$ 113.980,00 [33.90.30.16.06 Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas 4 R$ 42.590,73 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo ” ES 5.000,00 | 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção € Assist.. Superior (DAS) “R$ 5.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil |R$ 2.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.006.1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura — ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas 4 |R$ 13.550,00 || SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações [R$ 2.300,00 | £ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.06.01 | Serviços Bancários [R$ | 40.000.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações |R$ 200,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.0] 13 | Material, Utensílio em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros |R$ 36.000,00 33.90.30.04.13 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 60.000,00 33.90.39.05.13 | Serviços de Telefonia R$ 30.000,00 33.90.39.08.13 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 24,191.65 FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado |R$ 22.799,28 | 31.90.09.00.06 | Salário-Família |R$ 13.419,00 | 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 172.191 ST | 31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 84.160,88 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de dezembro de 2015 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal = Tr 1 | [ DE JREFEITURA MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO à , 5 publicado em Zi ds : a BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGU Qu | Bim 0330. Página ] “ 340 Rúbrica e. E mat QMRN3A.