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norma nº 4665/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4665 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 498.812,38.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.665 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.878. de 11 de dezembro de 2014. 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de 
R$ 498.812,38 (quatrocentos € noventa é oito mil, oitocentos e doze reais € trinta e oito centavos), nas 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 53.550,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 2.500,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 06 - R$ 292.570,73 (Recursos FUNDEB) 
FONTE 13- R$ 150.191,65 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.03.000.04.122.004.2.010 - Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 amo de Cargo Efetivo 2 R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras € Eventos “ 
ELEMENTO DA DESPESA: 
36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.300,00 
33.90. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 - Manutenção € Funcionamento do Órgão - SMF 
ELEMENTO D 
 
 A DESPESA: mimemosdeCamoBivo de Cargo Efetivo - 
 
R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO LAZER E 
CIDADANIA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Bens Imóveis — 
 
Locação de Pessoa Física 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
ELEMENTO 
 31.90.11.01.01 
 
 DA 
| 
 
Vencimentos 
DESPESA: de Cargo Efetivo 
 
IR$ 5.000,00 | À 
33.90.30.10.13 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios. R$ 100.000,00 
33.90.30.16.13 | Mats. destinados a Obras. inclusive de Reconstrução é Reformas | R$ 50.191,65 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 500.00 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS 
 
 R$ 200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB - Universidade Aberta do Brasil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91 13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência |R$ 850.00 | 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - , 
FUNDEB 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.02.06 | Materiais para Limpeza e Higiene d R$ 136.000,00 
33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente A R$ 113.980,00 
[33.90.30.16.06 Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas 4 R$ 42.590,73 
 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E 
 
 
 
INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo ” ES 5.000,00 | 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção € Assist.. Superior (DAS) “R$ 5.000,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil |R$ 2.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.006.1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura — 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas 4 
 
|R$ 13.550,00 || 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações [R$ 2.300,00 | 
 
£ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.06.01 | Serviços Bancários [R$ | 40.000.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E 
CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações 
 
|R$ 200,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.0] 13 | Material, Utensílio em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros |R$ 36.000,00 
33.90.30.04.13 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 60.000,00 
33.90.39.05.13 | Serviços de Telefonia R$ 30.000,00 
33.90.39.08.13 | Serviços ref. Eventos e Shows 
 
 
 
 R$ 24,191.65 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 
 
 
- Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - 
 
FUNDEB 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado |R$ 22.799,28 | 
31.90.09.00.06 | Salário-Família |R$ 13.419,00 | 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 172.191 ST | 
31.90.94.00.06 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 
 
[R$ 84.160,88 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de dezembro de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
= Tr 1 | [ DE JREFEITURA MUNICIPAL 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
à , 5 publicado em Zi ds : a 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGU 
Qu | Bim 0330. Página ] “ 340 
Rúbrica 
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