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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4666/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4666 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.500,00.
native_id8135

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Estado do Rio de Janeiro 
prefeitura do município de Miguel Pereira 
 
pECRETO Nº 4.666 DE 21 DE pEZEMBRO pE 2015 
TDuiçõ eoislação em vigor € 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições Que lhe confere a legistaç z 
com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 1 de dezembro de 2014. 
pECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.500,00 (trinta mil e 
quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 R$ 30.500,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01,000.10.301 (013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31,90.13.03.01 | Obri ações Patronais 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS 
 
 
 
 
 R$ 10.500,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme O Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL 128 344 = 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.500,00 
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de dezembro de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em / / 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 
Rúbrica 
Mal.

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