br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4667/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4667 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 92.225,15.
native_id8136

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.667 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 92.225,15 (noventa e dois mil, 
duzentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 09 — R$ 92.225,15 ( Recursos FAPEMP) 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.01.01.09 | Aposentados pagos com Recursos Vinculados (RPPS) [R$ 9222515 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.03.01.09 | Pensões pagas com Recursos Vinculados (RPPS) [R$ 92.225,15 |] 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de dezembro de 2015 
CLÁUDIO aa VIANA 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PRA MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
i 3 210 My ARA E 2DIS blicado em , 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
BR | 0370. Página ou | Bim MEN CSA a to 
Rúbrica aqui 
mat. 
 
04) auyaa.- 

open original →