| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4667 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 92.225,15. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.667 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 92.225,15 (noventa e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 09 — R$ 92.225,15 ( Recursos FAPEMP) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.01.01.09 | Aposentados pagos com Recursos Vinculados (RPPS) [R$ 9222515 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.03.01.09 | Pensões pagas com Recursos Vinculados (RPPS) [R$ 92.225,15 |] Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de dezembro de 2015 CLÁUDIO aa VIANA Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRA MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO i 3 210 My ARA E 2DIS blicado em , BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA BR | 0370. Página ou | Bim MEN CSA a to Rúbrica aqui mat. 04) auyaa.-