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norma nº 4669/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4669 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 159.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.669 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de 
R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 9.000,00(Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 50.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 06 - R$ 100.000,00 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 50.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.06 
| Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 100.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E 
 
 
INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.01 | Aut.. Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agricolas e Outros | R$ 9.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
33.90.30.16.06 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 50.000,00 z 
 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 50.000,00 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E 
INDUSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem. Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.16.01 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 9.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[ 44.90.52.02.05 | Aut.. Cam.. Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.07.05 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 5.000,00 
 
33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 35.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 23 de dezembro de 2015 7 
“A 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
publicado en Bie BA 7 SR 2OIS. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 05 L Bim Nº SIR 
Rúbrica 
Mat OALBM DA. 
 

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