| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4669 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 159.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.669 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 9.000,00(Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 50.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 06 - R$ 100.000,00 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 50.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.01 | Aut.. Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agricolas e Outros | R$ 9.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 33.90.30.16.06 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 50.000,00 z 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 50.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem. Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.16.01 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 9.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: [ 44.90.52.02.05 | Aut.. Cam.. Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.07.05 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 5.000,00 33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 35.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 23 de dezembro de 2015 7 “A CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO publicado en Bie BA 7 SR 2OIS. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 05 L Bim Nº SIR Rúbrica Mat OALBM DA.