| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4323 / 2014 |
| Date | 2014-01-02 |
| Ementa | Redenomina Cargo da Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.323 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. Redenomina Cargo da Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura sem a criação de cargos e aumento de despesas; CONSIDERANDO visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; CONSIDERANDO o disposto no Anexo IV — Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) da Lei Complementar n.º 194, de 16 de janeiro de 2013. DECRETA: Art. 1º Fica redenominado 01 (um) cargo de Assessor Operacional — DAS 1, constante no Anexo IV — Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) da Lei Complementar n.º 194, de 16 de janeiro de 2013, o qual passa a denominar-se Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito. Art. 2º São atribuições do Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito: L Promover a articulação entre os órgãos de atividades-fim e entre esses e o Gabinete do Procurador-Geral do Município; IH. Elaboração de peças jurídicas; II. Retirada de processos judiciais dos cartórios mediante a devida apresentação da portaria de designação. IV. —Examinar e informar processos, emitindo pareceres sobre direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores, para submetê-los a apreciação da autoridade competente; V. Redigir convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesses da Prefeitura Municipal, baseando-as nos elementos apresentados pela parte interessada e obedecida a legislação, desde que solicitado pelo Procurador-Geral do Município e/ou Prefeito Municipal; VI Assessorar o Chefe do Poder Executivo e os demais órgãos da Prefeitura Municj no que couber; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 + Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. = Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VIH. Assessorar o acompanhamento de todos os processos administrativos que dependam de parecer jurídico; VII. — Promover a interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pelo Município; IX. A elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do titular do Poder Executivo; X. Assessorar ao Prefeito no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pelo órgão ou por entidade a ele vinculada; XI. Cooperar na elaboração de minutas de Projetos de Lei e outras matérias relacionadas ao processo legislativo. XIL Exercer atividade de assessoramento, quando solicitada, em processos administrativos e de consultoria jurídica, emitindo pareceres, respondendo a consultas e prestando informações sobre aspectos de natureza jurídico-legal em assuntos da administração municipal; XII. Avocar autos de processos e expedientes administrativos, em tramitação ou arquivados, quando relacionados com matéria em exame na Assessoria Jurídica; XIV. Manter atualizados os seus arquivos relativos à legislação, jurisprudência e doutrina; XV. Assessorar o Procurador-Geral do Município em assuntos de natureza jurídica relativa aos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, assim como os de outros órgãos internos, atendendo determinação do Prefeito Municipal; XVI. Propor modificações neste Regimento Interno e demais atos normativos; XVII | Exercer as demais atividades inerentes à natureza do cargo, inclusive desenvolver a atuação jurídica preventiva no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; XVII. Acompanhar as publicações de jurisprudência e outras decisões emanadas dos poderes constituídos, mantendo constante atualização da legislação. Art. 3º As modificações previstas no presente Decreto não implicarão em aumento de despesa com gastos de pessoal. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Em, 02 de janeiro de 2014. Publicado em 1a dO JOS | 20M EST. DO RIO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CLAUDIO VALENTE VIANA Página DA / DIM N ART - Prefeito Municipal — Rúbrica Mat 04/2439 o Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!