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norma nº 4323/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4323 / 2014
Date 2014-01-02
EmentaRedenomina Cargo da Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
native_id8139

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.323 DE 02 DE JANEIRO DE 2014. 
Redenomina Cargo da Organização Básica da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite 
ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública 
por meio de decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura sem a criação de cargos e aumento de 
despesas; 
CONSIDERANDO visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições; 
CONSIDERANDO o disposto no Anexo IV — Cargos de Direção e Assessoramento Superior 
(DAS) da Lei Complementar n.º 194, de 16 de janeiro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica redenominado 01 (um) cargo de Assessor Operacional — DAS 1, constante no Anexo 
IV — Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) da Lei Complementar n.º 194, de 16 de 
janeiro de 2013, o qual passa a denominar-se Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito. 
Art. 2º São atribuições do Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito: 
L Promover a articulação entre os órgãos de atividades-fim e entre esses e o Gabinete do 
Procurador-Geral do Município; 
IH. Elaboração de peças jurídicas; 
II. Retirada de processos judiciais dos cartórios mediante a devida apresentação da 
portaria de designação. 
IV. —Examinar e informar processos, emitindo pareceres sobre direitos, vantagens, deveres 
e obrigações dos servidores, para submetê-los a apreciação da autoridade competente; 
V. Redigir convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de 
interesses da Prefeitura Municipal, baseando-as nos elementos apresentados pela parte interessada e 
obedecida a legislação, desde que solicitado pelo Procurador-Geral do Município e/ou Prefeito 
Municipal; 
VI Assessorar o Chefe do Poder Executivo e os demais órgãos da Prefeitura Municj 
no que couber; 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 + 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. = 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
VIH. Assessorar o acompanhamento de todos os processos administrativos que dependam de parecer jurídico; 
VII. — Promover a interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pelo Município; 
IX. A elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do titular do 
Poder Executivo; 
X. Assessorar ao Prefeito no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pelo órgão ou por entidade a ele vinculada; 
XI. Cooperar na elaboração de minutas de Projetos de Lei e outras matérias relacionadas ao processo legislativo. 
XIL Exercer atividade de assessoramento, quando solicitada, em processos administrativos e de consultoria jurídica, emitindo pareceres, respondendo a consultas e prestando informações sobre aspectos de natureza jurídico-legal em assuntos da administração municipal; 
XII. Avocar autos de processos e expedientes administrativos, em tramitação ou arquivados, quando relacionados com matéria em exame na Assessoria Jurídica; 
XIV. Manter atualizados os seus arquivos relativos à legislação, jurisprudência e doutrina; 
XV. Assessorar o Procurador-Geral do Município em assuntos de natureza jurídica 
relativa aos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, assim como os de outros órgãos 
internos, atendendo determinação do Prefeito Municipal; 
XVI. Propor modificações neste Regimento Interno e demais atos normativos; 
XVII | Exercer as demais atividades inerentes à natureza do cargo, inclusive desenvolver a 
atuação jurídica preventiva no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; 
XVII. Acompanhar as publicações de jurisprudência e outras decisões emanadas dos 
poderes constituídos, mantendo constante atualização da legislação. 
Art. 3º As modificações previstas no presente Decreto não implicarão em aumento de despesa com 
gastos de pessoal. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA Em, 02 de janeiro de 2014. 
Publicado em 1a dO JOS | 20M 
EST. DO RIO 
 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CLAUDIO VALENTE VIANA 
Página DA / DIM N ART - Prefeito Municipal — 
Rúbrica 
Mat 
 
04/2439 o Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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