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norma nº 4324/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4324 / 2014
Date 2014-01-13
EmentaNomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Munícipio de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.324, DE 13 DE JANEIRO DE 2014. 
NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNÍCIPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe 
conferem a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o constante do Decreto Municipal nº 1.774, de 24 de dezembro de 
1998, que aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do 
Município de Miguel Pereira. 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam nomeados, com base no artigo 2º e 3º do Decreto Municipal n.º 1.774, de 24 
de dezembro de 1998, os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, constantes no 
Anexo Unico do presente Decreto. 
Parágrafo único - O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, nos 
termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto Municipal n.º 1.774, 24 de dezembro de 1998. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014 e revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto 
Municipal nº 4.157, de 28 de janeiro de 2013. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 13 de janeiro de 2014, 
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
É iai Publicadoem AL a zo [01 4 90X. - Prefeito Municipal - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. O 4 Mm Nº3CO D) ndo 
Cláudio Valente Viana 
Rúbrica = 
Mat. QALQUAA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA) 
ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 4.324, DE 13 DE JANEIRO DE 2014. 
MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI 
I- EFETIVOS: 
I- Representante da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTUS): 
> Presidente — Cristiano Chagas Ferreira — Cargo: Guarda Municipal / Matrícula: 01/2052. 
II - Relator designado pelo Presidente: 
>» Relator — Sérgio Sobral de Lima — Cargo: Superintendente de Controle de Veículos e Viagem 
/ Matrícula: 05/2941. 
III - Representante dos Taxistas Associados de Miguel Pereira (TAMPO) 
> José Joca Martins. 
HI - SUPLENTES 
I- Representante da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública: 
>» Presidente - Paulo César Damasceno — Cargo: Operador de Trânsito / Matrícula: 01/1361. 
II - Relator designado pelo Presidente: 
» Relator — Geraldino Caetano da Cruz Fraga — Cargo: Coordenador de Controle de Vias de 
Trânsito / Matrícula: 05/2939. 
III — Representante dos Taxistas Associados de Miguel Pereira (TAMPO) 
> Emerson Coutinho Paixão. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 13 de janeiro de 2014. 
A Viana 
- Prefeito Municipal — 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.tj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO

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