| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4324 / 2014 |
| Date | 2014-01-13 |
| Ementa | Nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Munícipio de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.324, DE 13 DE JANEIRO DE 2014. NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNÍCIPIO DE MIGUEL PEREIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe conferem a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o constante do Decreto Municipal nº 1.774, de 24 de dezembro de 1998, que aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do Município de Miguel Pereira. DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados, com base no artigo 2º e 3º do Decreto Municipal n.º 1.774, de 24 de dezembro de 1998, os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, constantes no Anexo Unico do presente Decreto. Parágrafo único - O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto Municipal n.º 1.774, 24 de dezembro de 1998. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014 e revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 4.157, de 28 de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 de janeiro de 2014, 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO É iai Publicadoem AL a zo [01 4 90X. - Prefeito Municipal - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. O 4 Mm Nº3CO D) ndo Cláudio Valente Viana Rúbrica = Mat. QALQUAA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA) ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 4.324, DE 13 DE JANEIRO DE 2014. MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI I- EFETIVOS: I- Representante da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTUS): > Presidente — Cristiano Chagas Ferreira — Cargo: Guarda Municipal / Matrícula: 01/2052. II - Relator designado pelo Presidente: >» Relator — Sérgio Sobral de Lima — Cargo: Superintendente de Controle de Veículos e Viagem / Matrícula: 05/2941. III - Representante dos Taxistas Associados de Miguel Pereira (TAMPO) > José Joca Martins. HI - SUPLENTES I- Representante da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública: >» Presidente - Paulo César Damasceno — Cargo: Operador de Trânsito / Matrícula: 01/1361. II - Relator designado pelo Presidente: » Relator — Geraldino Caetano da Cruz Fraga — Cargo: Coordenador de Controle de Vias de Trânsito / Matrícula: 05/2939. III — Representante dos Taxistas Associados de Miguel Pereira (TAMPO) > Emerson Coutinho Paixão. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 de janeiro de 2014. A Viana - Prefeito Municipal — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.tj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO