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norma nº 4326/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4326 / 2014
Date 2014-01-14
EmentaDispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros.
native_id8142

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº. 4.326, 14 DE JANEIRO DE 2014 
Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos 
Automotores de Aluguel e de Transporte 
Coletivo de passageiros. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições 
legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos 
automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que 
determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o 
artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das 
vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, incluindo táxis, caminhões, 
camionetes e de transporte coletivo referente ao exercício de 2014. 
 
 
 
I- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL 
 
 
FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO 
0el De 28/03/14 a 11/04/14 13:00 às 17:30 
223 De 03/04/14 a 17/04/14 13:00 às 17:30 
4€e5 De 09/04/14 a 25/04/14 13:00 às 17:30 
6e/ De 15/04/14 a 02/05/14 13:00 às 17:30 
 
8e9 De 28/04/14 a 09/05/14 13:00 às 17:30 
 
Il- VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS 
 
FINAL DA PLACA | PERÍODO DE VISTORIA Horário 
 049 
02/06/14 A 30/06/14 13:00 às 17:30 
Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas 
pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos em área previamente 
determinada 
 
para esta finalidade. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ —- CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9238 = Fax: (24) 2483-1032 — Home-page: www. pmmp.rj.gov.br 
 
 
 caca ) Estado do Rio de Janeiro BP ) tos? Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - 
 
Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. 
Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 14 de janeiro de 2014. 
LA 
Claudio Valente Viana 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado en Ai a LO 4 139044, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página QL e 02 [Bim N 9300 - 
Rúbrica du 5 
Mat. AMLZA 
 
DI: : 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9238 — Fax: (24) 2483-1032 — Home-page: www.pmmp.r.gov.br

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