| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4326 / 2014 |
| Date | 2014-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº. 4.326, 14 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre a vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel e de Transporte Coletivo de passageiros. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel e de transporte coletivo de passageiros, em face do que determinam os artigos 24 e 25 da Lei nº 1.152, de 14 de dezembro de 1989 e o artigo 64 da Lei nº 1.320, de setembro de 1992; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, incluindo táxis, caminhões, camionetes e de transporte coletivo referente ao exercício de 2014. I- VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO 0el De 28/03/14 a 11/04/14 13:00 às 17:30 223 De 03/04/14 a 17/04/14 13:00 às 17:30 4€e5 De 09/04/14 a 25/04/14 13:00 às 17:30 6e/ De 15/04/14 a 02/05/14 13:00 às 17:30 8e9 De 28/04/14 a 09/05/14 13:00 às 17:30 Il- VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FINAL DA PLACA | PERÍODO DE VISTORIA Horário 049 02/06/14 A 30/06/14 13:00 às 17:30 Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos em área previamente determinada para esta finalidade. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ —- CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9238 = Fax: (24) 2483-1032 — Home-page: www. pmmp.rj.gov.br caca ) Estado do Rio de Janeiro BP ) tos? Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 14 de janeiro de 2014. LA Claudio Valente Viana - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado en Ai a LO 4 139044, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página QL e 02 [Bim N 9300 - Rúbrica du 5 Mat. AMLZA DI: : Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9238 — Fax: (24) 2483-1032 — Home-page: www.pmmp.r.gov.br