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norma nº 4329/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4329 / 2014
Date 2014-01-30
EmentaRevoga o Decreto Municipal n.º 1.694, de 19 de junho de 1998 e Decreto Municipal n.º 1.784, de 22 de janeiro de 1999 e disciplina jornada e horário de trabalho a serem observados nos diversos setores da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.329, DE 30 DE JANEIRO DE 2014. 
Revoga o Decreto Municipal n.º 1.694, de 19 
de junho de 1998 e Decreto Municipal n.º 
1.784, de 22 de janeiro de 1999 e disciplina 
jornada e horário de trabalho a serem 
observados nos diversos setores da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais e, considerando o teor do contido no inciso XIII, do artigo 7º da Constituição Federal/1988 c/c 
os artigos 50 e 51 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, e ainda considerando a 
necessidade de disciplinar e distribuir as jornadas e horário de trabalho de diferentes setores da 
Prefeitura, a fim de atender a legislação vigente; 
DECRETA: 
Art. 1º — Os servidores que trabalham em atividades, tais como, Auxiliares de 
Serviços Urbanos, Trabalhadores Braçais, Artífices, Auxiliares de Artífices, Motoristas, Operadores 
de Máquinas Móveis, Auxiliares de Serviços Gerais, Merendeiras e outras funções assemelhadas, 
que tenham jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exercerão as suas 
atividades obedecendo aos seguintes horários: 
I - De Segunda a Sexta-feira. 
Das 8 (oito) horas às 17 (dezessete) horas, com intervalo para alimentação e repouso 
de 01 (uma) hora; 
II — Sábado. 
Das 8 (oito) horas às 12 (doze) horas, com expediente único. 
Art. 2º - Os servidores que trabalham em funções administrativas e outras com 
jornada semanal de 30 (trinta) horas, exercerão suas atividades obedecendo aos seguintes horários: 
I- Parte da manhã 
De segunda a sexta-feira 
Das 8 (oito) horas às 14 (quatorze) horas, com expediente único e intervalo de 15 
(quinze) minutos para lanche; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www. pmmep.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
II — Parte da tarde. 
De segunda a sexta-feira. 
Das 12 (doze) horas às 18 (dezoito) horas, com expediente único e intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche. 
Art. 3º - Os servidores que exercem função de vigilância estão sujeitos à escala de plantões, com revezamento de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, nos horários das 7 (sete) horas às 19 (dezenove) horas e das 19 (dezenove) horas às 7 (sete) horas do dia seguinte, com intervalo para alimentação e repouso de 01 (uma) hora. 
Art. 4º - Os servidores que exercem suas atividades nas áreas de Educação, Saúde e Turismo, em que haja diversidade de cargas horárias semanais e horários de funcionamento de colégios, postos de saúde, etc... obedecerão a carga horária determinada pelo Edital do Concurso e, pelo Plano de Cargos de Carreiras dos Servidores da Prefeitura, cabendo aos Secretários de cada uma dessas Secretarias, estabelecer os horários de funcionamento das unidades, bem como as escalas de trabalho dos seus servidores, obedecendo a carga horária semanal em cada caso. 
Parágrafo único — As secretarias mencionadas no caput deste artigo deverão informar à SMARH as escalas de trabalho e horário de funcionamento das diferentes unidades a fim de que a Divisão de Pessoal possa controlar o ponto dos servidores. 
Art. 5º - Os servidores elencados no Art. 1º, com exceção daqueles sujeitos à escala de serviço com revezamento, terão direito a 01 (uma folga semanal (domingo) remunerada, desde ç ESA g que não tenham, na semana, falta não justificada. 
Parágrafo Único - Os servidores que cumprem carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e que tiverem durante a semana 01 (uma) ou mais faltas não justificadas, perderão a remuneração referente ao(s) dia(s) da(s) falta(s), do domingo e do feriado, caso haja na semana. 
Art. 6º - Os demais servidores com carga horária diversa de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que tiverem durante a semana 01 (uma) ou mais faltas não justificadas, perderão a remuneração do dia da falta, do sábado, do domingo e do feriado, caso haja na semana. 
Art. 7º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2014, revogados as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal n.º 1.694, de 19 de junho de 1998 e Decreto Municipal n.º 1.784, de 22 de janeiro de 1999. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO : : Em, 30 de janeiro de 2014. 
Publicado em Lc; 34 o! f 201% 
Rúbrica 
Mat. ol / 92439 
OLE DO 
, MUNICÍPIO 
O 9 
DE MIGUEL PEREIRA 2) 
- IM nº301, Cláudio Valente Viana 
- Prefeito Municipal - 
 
 
*Republicado por incorreção no Bim n.º 301, de 21 a 31 de janeiro de 2014. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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