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norma nº 4331/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4331 / 2014
Date 2014-02-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 210.520,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº4.331 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.820. de 12 de dezembro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 210.520,00 (duzentos e dez mil, 
quinhentos e vinte reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 35.520,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 20.000,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 06 - R$ 155.000,00 (Recursos Fundeb) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 
| Material de Consumo - Outros [R$ 15.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.123.014.2.045 — Indenizações e Restituições ELEMENTO DA DESPESA: | 
 
33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições [R$ 520,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
 
33.90.32.03.05 | Materiais de Construção - Outros | R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica - Outros | R$ 20.000,00 | 
 
 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros | R$ 155.000.00 | 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL ind + 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA:
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 Sano 68 
| MIGUEL PEREIRA / 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 
 
| Material de Consumo - Outros |R$ 15.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.36.07.01 | Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos | R$ 520,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.02.05 | Medicamentos [R$ 20.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 5.000,00 
33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.1.018 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da Educação Básica - Fundeb 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.06 | Execução de Obras e Projetos R$ 58.000,00 
 
 44.90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 42.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.500,00 
44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.500,00 
44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 10.500,00 
44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.800,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 7.400,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.14.00.06 | Diárias - Civil [R$ 300,00 | 
 
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em Eu E contrário. He L
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Es “over, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 06 de fevereiro de 2014 
CLÁUDIO VAFENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em) GIO LM 2») ! 2034 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina OL (Bim nº 302 E 
Rúbrica nat 
Mat. O DG a

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