| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4331 / 2014 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 210.520,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº4.331 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.820. de 12 de dezembro de 2013. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 210.520,00 (duzentos e dez mil, quinhentos e vinte reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 35.520,00 (Recursos Próprios) FONTE 05- R$ 20.000,00 (Recursos Royalties) FONTE 06 - R$ 155.000,00 (Recursos Fundeb) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros [R$ 15.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.123.014.2.045 — Indenizações e Restituições ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições [R$ 520,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.03.05 | Materiais de Construção - Outros | R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica - Outros | R$ 20.000,00 | FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros | R$ 155.000.00 | Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL ind + PROGRAMA DE TRABALHO ] 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Sano 68 | MIGUEL PEREIRA / ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros |R$ 15.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.07.01 | Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos | R$ 520,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.02.05 | Medicamentos [R$ 20.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 5.000,00 33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 FUNDO MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.1.018 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da Educação Básica - Fundeb ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.06 | Execução de Obras e Projetos R$ 58.000,00 44.90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 42.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.500,00 44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.500,00 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 10.500,00 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.800,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 7.400,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.14.00.06 | Diárias - Civil [R$ 300,00 | Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em Eu E contrário. He L Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Es “over, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 06 de fevereiro de 2014 CLÁUDIO VAFENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em) GIO LM 2») ! 2034 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina OL (Bim nº 302 E Rúbrica nat Mat. O DG a