| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4334 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | Atualiza os procedimentos administrativos quanto ao BIM-MP. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.334, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação e, CONSIDERANDO o disposto nas Leis n.º 2.030 e 2.056 de 17 de março de 2005 de 01 de setembro de 2005, respectivamente, que tratam do Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira - BIM-MP, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos administrativos quanto ao BIM-MP, DECRETA: Art. 1º - A descrição técnica do BIM-MP é estabelecida da seguinte forma: diagramação, fotolito, tamanho tablóide, com largura da página de 28 cm, altura da página 32,5 cm, mancha gráfica (25,6 x 29 cm) em cada página, definindo cada página com três colunas de 8,2 cm cada e altura da coluna de 29 cm. Art. 2º - A primeira página do BIM-MP terá seu cabeçalho impresso tipograficamente contendo o brasão do Município de Miguel Pereira, Boletim Informativo, Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, ano de edição, nº do exemplar e período de abrangência do exemplar: a denominação de que se trata Órgão Informativo, a lei que o criou, a expressão “Distribuição Gratuita” e a indicação de disponibilidade da publicação oficial no site oficial da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (www.pmmp.r.gov.br), conforme o exemplo abaixo, em tamanho reduzido: ; BOLETIM INFORMATIVO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Atenção: Os Boletins | nformativos anteriores a este estão disponíveis no Site —www. pmmp. fÍ-gOV. br Art. 3º - As demais páginas do BIM-MP serão numeradasg/" Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www.pmmp.rj.gov.br dese » Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA | Estado do Rio de Janeiro Fi) ininterruptamente, por exemplar, e terá em cada uma delas, ao alto a partir da página 2, o seguinte cabeçalho: ? BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ANO V - Nº 177 DE 11 A 20 DE AGOSTO DE 2010 Art. 4º - A disposição dos textos (diagramação) dar-se-á na seguinte sequência, a partir da primeira página: a) Emendas à Lei Orgânica do Município; b) Leis Complementares; c) Leis Ordinárias. d) Vetos e) Decretos; f) Portarias; g) Editais h) Extratos; i) Comunicados; j) Convocação; k) Erratas |) Eventos públicos do Município m) Notícias relevantes aos munícipes 8 1º — Os atos específicos ao Poder Legislativo serão publicados após a sequência acima, tendo como titulo: Atos do Poder Legislativo. 8 2º - A coluna da esquerda da página nº 2 de todas as edições será destinada à identificação do Prefeito, Vice-prefeito e secretariado, seguido dos detentores do mandato de Vereador; endereço completo da Prefeitura e da Câmara e informações sobre a empresa responsável pela diagramação e impressão do BIM-MP conforme exemplo abaixo: - PODER EXECUTIVO: - PODER LEGISLATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua: Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 1º Andar — Tel: (24) 2483-9200 C.E.P.: 26.900-000 E-Mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www.pmmp.rj.gov.br « Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (Sa ane MIGUEL PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua: Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 2º Andar — Tel: (24) 2484-2303 C.E.P.: 26.900-000 httpAvww.camaramp.rj.gov.br/ E-Mail: camaramiguelpereirapmmep-.r.gov.br EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DIAGRAMAÇÃO E IMPRESSÃO DO BIM-MP : Razão Social : Endereço completo: Telefone/fax E-Mail: Art 5º - O BIM-MP terá 03 (três) edições ao longo de cada mês, com uma tiragem de 300 (trezentos) exemplares por edição abrangendo os seguintes decêndios de cada mês: - do dia 1º ao dia 10; - do dia 11 ao dia 20; - do dia 21 ao último dia do mês. Parágrafo Único - Em situações excepcionais e com autorização expressa do Chefe do Poder Executivo poderá ser feita tiragem extra do BIM-MP. Art. 6º - As matérias para publicação somente serão aceitas através de meio digital, devendo ser direcionadas para o endereço | eletrônico boletim.pmmp(Dgmail.com ou, caso à Secretaria ou Divisão não possua tal recurso, disponibilizar por meio de disco removível modelo Memória USB Flash Drive (pen drive), que será descarregado diretamente no computador do servidor designado para a referida “tarefa, observando-se os prazos máximos citados a seguir: 14º decêndio — entrega até as 10:00 hs do dia 11; 2º decêndio — entrega até as 10:00 hs do dia 21; 3º decêndio — entrega até as 10:00 hs do primeiro dia útil do mês imediatamente seguinte. 8 1º - Quando o dia de entrega ocorrer no sábado, domingo ou feriado, a entrega deverá ser no dia útil imediatamente posterior aos acima determinados. 82º - O texto do ato constante no e-mail ou disco removível modelo Memória USB Flash Drive (Pendrive) deverá ser apresentado impresso em papel, em duas vias à Secretaria Municipal de Administração (SMA), assinado pelo Sr. Prefeito e Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www. pmmp.r;j.gov.br va Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira pelo titular do órgão, se necessário, validando o conteúdo do meio digital, sendo uma das vias, após conferência, devolvida ao órgão de origem. S 3º O texto das matérias a serem publicadas é de inteira responsabilidade dos órgãos emitentes. $ 4º O controle da numeração de Emendas à LOM, Leis Ordinárias e Leis Complementares é de competência da Presidência da Câmara Municipal. $ 5º O controle da numeração de Decretos, Portarias, Editais emanados do Poder Executivo é de competência da Secretaria Municipal de Administração. 8 6º É de competência das Secretarias Municipais e demais Órgãos observar os prazos para publicação, atentando se os atos acompanham à cronologia dos decêndios, podendo, entretanto, a data do ato anteceder ao período em que será publicado, porém jamais precedê-lo. Art. 7º - As matérias para publicação serão repassadas pela Secretaria Municipal de Administração através do endereço eletrônico boletim. pmmp(Ogmail.com à empresa responsável pela diagramação e impressão, separados em pastas correspondentes ao contido no Art. 4º deste Decreto em um único arquivo compactado. $ 1º O e-mail enviado deverá ser impresso e arquivado para efeitos de controle. 8 2º As matérias para publicação inerentes à Câmara Municipal, seguirão os procedimentos daquela Casa de Leis. 8 3º A SMA observará os seguintes prazos de entrega das matérias à empresa responsável pela impressão: 1º decêndio — entrega no dia 12; 2º decêndio — entrega no dia 22; e 3º decêndio — entrega no segundo dia útil do mês imediatamente seguinte. $ 4º Quando o dia de entrega ocorrer no sábado, domingo ou feriado, a entrega da matéria à empresa deverá ser no dia útil imediatamente anterior aos acim determinados. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 8º - A empresa terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar dos decêndios citados no 8 3º do art. 7º, para a entrega dos exemplares do BIM-MP, na Secretaria Municipal de Administração, conforme acordado em processo licitatório. 8 1º - O arquivo digital correspondente ao impresso, deverá ser anexado e enviado pela gráfica ao e-mail boletim.pmmplOgmail.com no prazo citado no caput deste artigo, em formato Portable Document Format (PDF). 8 2º - A SMA após efetuar a conferência das matérias publicadas, e estas estando de acordo com aquelas entregues à empresa responsável pela impressão do BIM-MP, fará a liberação do arquivo digital à Divisão de Informática, para sua disponibilidade no site oficial da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Art. 9º A distribuição do BIM-MP, será de responsabilidade da Divisão Administrativa da SMA, observando determinação do Gabinete do Prefeito quanto à destinação dos exemplares, devendo essa distribuição ocorrer no mesmo dia da entrega efetuada pela empresa responsável pela publicação. Art. 10 - A SMA manterá controle sequencial da numeração do BIM-MP, inclusive de seus exemplares que deverão ser arquivados em pasta específica e em ordem sequencial crescente. Parágrafo Único - A cada semestre a SMA providenciará a encadernação dos exemplares do BIM-MP, impresso na lombada da encadernação o seguinte: - BIM-MP - .. Semestre de . Nºs de a Art. 11 - A empresa responsável pela impressão do BIM-MP apresentará Nota Fiscal correspondente à prestação do serviço à SMA, que providenciará a sua “autuação junto ao Setor de Protocolo, para abertura de Processo. Parágrafo único: O primeiro tramite será a SMA, que atestará o pagamento, encaminhando o Processo ao Chefe do GAP para igual feito, observando-se para isso qualquer restrição citada no processo pelo servidor da SMA responsável pelo BIM. Art. 12 - As despesas decorrentes da publicação do BIM-MP correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementando-se, caso necessário, confor determina a Lei nº 2.030 de 17 de Março de 2005. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www. pmmp.rj.gov.br e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 13 — As matérias institucionais relativas a eventos, campanhas etc. deverão ser publicadas no BIM, mesmo que veiculadas em jornal particular em decorrência da abrangência de sua circulação ser mais ampla do que o BIM, observandose procedimentos previstos neste Decreto. Art. 14 - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 3.740, de 03 de novembro de 2010. = Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 12 de fevereiro de 2014. CLÁUDIO cure VIANA - PRFEITO MUNICIPALPREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em LilA DG 2o BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR página OL O 9/BIM Nº 303 Rúbrica IÁudo ni ot/sasi asa Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www.pmme.rj.gov.br