br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4334/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4334 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaAtualiza os procedimentos administrativos quanto ao BIM-MP.
native_id8150

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.334, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação e, 
CONSIDERANDO o disposto nas Leis n.º 2.030 e 2.056 de 17 de março 
de 2005 de 01 de setembro de 2005, respectivamente, que tratam do Boletim Informativo 
do Município de Miguel Pereira - BIM-MP, 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos 
administrativos quanto ao BIM-MP, 
DECRETA: 
Art. 1º - A descrição técnica do BIM-MP é estabelecida da seguinte 
forma: diagramação, fotolito, tamanho tablóide, com largura da página de 28 cm, altura da 
página 32,5 cm, mancha gráfica (25,6 x 29 cm) em cada página, definindo cada página 
com três colunas de 8,2 cm cada e altura da coluna de 29 cm. 
Art. 2º - A primeira página do BIM-MP terá seu cabeçalho impresso 
tipograficamente contendo o brasão do Município de Miguel Pereira, Boletim Informativo, 
Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, ano de edição, nº do exemplar e 
período de abrangência do exemplar: a denominação de que se trata Órgão Informativo, a 
lei que o criou, a expressão “Distribuição Gratuita” e a indicação de disponibilidade da 
publicação oficial no site oficial da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(www.pmmp.r.gov.br), conforme o exemplo abaixo, em tamanho reduzido: 
; BOLETIM INFORMATIVO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
Atenção: Os Boletins | nformativos anteriores a este estão disponíveis no Site —www. pmmp. fÍ-gOV. br 
Art. 3º - As demais páginas do BIM-MP serão numeradasg/" 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ 
CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www.pmmp.rj.gov.br
dese » Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
| Estado do Rio de Janeiro 
Fi) 
 
ininterruptamente, por exemplar, e terá em cada uma delas, ao alto a partir da página 2, o 
seguinte cabeçalho: 
? BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA 
ANO V - Nº 177 DE 11 A 20 DE AGOSTO DE 2010 
 
Art. 4º - A disposição dos textos (diagramação) dar-se-á na seguinte 
sequência, a partir da primeira página: 
a) Emendas à Lei Orgânica do Município; 
b) Leis Complementares; 
c) Leis Ordinárias. 
d) Vetos 
e) Decretos; 
f) Portarias; 
g) Editais 
h) Extratos; 
i) Comunicados; 
j) Convocação; 
k) Erratas 
|) Eventos públicos do Município 
m) Notícias relevantes aos munícipes 
8 1º — Os atos específicos ao Poder Legislativo serão publicados após a 
sequência acima, tendo como titulo: Atos do Poder Legislativo. 
8 2º - A coluna da esquerda da página nº 2 de todas as edições será 
destinada à identificação do Prefeito, Vice-prefeito e secretariado, seguido dos detentores 
do mandato de Vereador; endereço completo da Prefeitura e da Câmara e informações 
sobre a empresa responsável pela diagramação e impressão do BIM-MP conforme 
exemplo abaixo: 
- PODER EXECUTIVO: 
- PODER LEGISLATIVO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua: Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — 
Miguel Pereira — RJ — 1º Andar — Tel: (24) 2483-9200 
C.E.P.: 26.900-000 
E-Mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ 
CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www.pmmp.rj.gov.br
« 
 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
(Sa ane 
MIGUEL PEREIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua: Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — 
Miguel Pereira — RJ — 2º Andar — Tel: (24) 2484-2303 
C.E.P.: 26.900-000 httpAvww.camaramp.rj.gov.br/ 
E-Mail: camaramiguelpereirapmmep-.r.gov.br 
EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DIAGRAMAÇÃO E IMPRESSÃO DO BIM-MP : 
Razão Social : 
Endereço completo: 
Telefone/fax 
E-Mail: 
Art 5º - O BIM-MP terá 03 (três) edições ao longo de cada mês, com 
uma tiragem de 300 (trezentos) exemplares por edição abrangendo os seguintes 
decêndios de cada mês: 
- do dia 1º ao dia 10; 
- do dia 11 ao dia 20; 
- do dia 21 ao último dia do mês. 
Parágrafo Único - Em situações excepcionais e com autorização 
expressa do Chefe do Poder Executivo poderá ser feita tiragem extra do BIM-MP. 
Art. 6º - As matérias para publicação somente serão aceitas através de 
meio digital, devendo ser direcionadas para o endereço | eletrônico 
boletim.pmmp(Dgmail.com ou, caso à Secretaria ou Divisão não possua tal recurso, 
disponibilizar por meio de disco removível modelo Memória USB Flash Drive (pen drive), 
que será descarregado diretamente no computador do servidor designado para a referida 
“tarefa, observando-se os prazos máximos citados a seguir: 
14º decêndio — entrega até as 10:00 hs do dia 11; 
2º decêndio — entrega até as 10:00 hs do dia 21; 
3º decêndio — entrega até as 10:00 hs do primeiro dia útil do mês 
imediatamente seguinte. 
8 1º - Quando o dia de entrega ocorrer no sábado, domingo ou feriado, a 
entrega deverá ser no dia útil imediatamente posterior aos acima determinados. 
82º - O texto do ato constante no e-mail ou disco removível modelo 
Memória USB Flash Drive (Pendrive) deverá ser apresentado impresso em papel, em 
duas vias à Secretaria Municipal de Administração (SMA), assinado pelo Sr. Prefeito e 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ 
CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www. pmmp.r;j.gov.br 
va
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
pelo titular do órgão, se necessário, validando o conteúdo do meio digital, sendo uma das 
vias, após conferência, devolvida ao órgão de origem. 
S 3º O texto das matérias a serem publicadas é de inteira 
responsabilidade dos órgãos emitentes. 
$ 4º O controle da numeração de Emendas à LOM, Leis Ordinárias e Leis 
Complementares é de competência da Presidência da Câmara Municipal. 
$ 5º O controle da numeração de Decretos, Portarias, Editais emanados 
do Poder Executivo é de competência da Secretaria Municipal de Administração. 
8 6º É de competência das Secretarias Municipais e demais Órgãos 
observar os prazos para publicação, atentando se os atos acompanham à cronologia dos 
decêndios, podendo, entretanto, a data do ato anteceder ao período em que será 
publicado, porém jamais precedê-lo. 
Art. 7º - As matérias para publicação serão repassadas pela Secretaria 
Municipal de Administração através do endereço eletrônico boletim. pmmp(Ogmail.com à 
empresa responsável pela diagramação e impressão, separados em pastas 
correspondentes ao contido no Art. 4º deste Decreto em um único arquivo compactado. 
$ 1º O e-mail enviado deverá ser impresso e arquivado para efeitos de 
controle. 
8 2º As matérias para publicação inerentes à Câmara Municipal, seguirão 
os procedimentos daquela Casa de Leis. 
8 3º A SMA observará os seguintes prazos de entrega das matérias à 
empresa responsável pela impressão: 
1º decêndio — entrega no dia 12; 
2º decêndio — entrega no dia 22; e 
3º decêndio — entrega no segundo dia útil do mês imediatamente 
seguinte. 
$ 4º Quando o dia de entrega ocorrer no sábado, domingo ou feriado, a 
entrega da matéria à empresa deverá ser no dia útil imediatamente anterior aos acim 
determinados. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ 
CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www.pmmp.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 8º - A empresa terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar 
dos decêndios citados no 8 3º do art. 7º, para a entrega dos exemplares do BIM-MP, na 
Secretaria Municipal de Administração, conforme acordado em processo licitatório. 
8 1º - O arquivo digital correspondente ao impresso, deverá ser anexado 
e enviado pela gráfica ao e-mail boletim.pmmplOgmail.com no prazo citado no caput 
deste artigo, em formato Portable Document Format (PDF). 
8 2º - A SMA após efetuar a conferência das matérias publicadas, e estas 
estando de acordo com aquelas entregues à empresa responsável pela impressão do 
BIM-MP, fará a liberação do arquivo digital à Divisão de Informática, para sua 
disponibilidade no site oficial da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Art. 9º A distribuição do BIM-MP, será de responsabilidade da Divisão 
Administrativa da SMA, observando determinação do Gabinete do Prefeito quanto à 
destinação dos exemplares, devendo essa distribuição ocorrer no mesmo dia da entrega 
efetuada pela empresa responsável pela publicação. 
Art. 10 - A SMA manterá controle sequencial da numeração do BIM-MP, 
inclusive de seus exemplares que deverão ser arquivados em pasta específica e em 
ordem sequencial crescente. 
Parágrafo Único - A cada semestre a SMA providenciará a encadernação 
dos exemplares do BIM-MP, impresso na lombada da encadernação o seguinte: 
- BIM-MP 
- .. Semestre de . 
Nºs de a 
Art. 11 - A empresa responsável pela impressão do BIM-MP apresentará 
Nota Fiscal correspondente à prestação do serviço à SMA, que providenciará a sua 
“autuação junto ao Setor de Protocolo, para abertura de Processo. 
Parágrafo único: O primeiro tramite será a SMA, que atestará o 
pagamento, encaminhando o Processo ao Chefe do GAP para igual feito, observando-se 
para isso qualquer restrição citada no processo pelo servidor da SMA responsável pelo 
BIM. 
Art. 12 - As despesas decorrentes da publicação do BIM-MP correrão à 
conta da dotação orçamentária própria, suplementando-se, caso necessário, confor 
determina a Lei nº 2.030 de 17 de Março de 2005. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ 
CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www. pmmp.rj.gov.br e
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 13 — As matérias institucionais relativas a eventos, campanhas etc. 
deverão ser publicadas no BIM, mesmo que veiculadas em jornal particular em 
decorrência da abrangência de sua circulação ser mais ampla do que o BIM, observando￾se procedimentos previstos neste Decreto. 
Art. 14 - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 3.740, de 
03 de novembro de 2010. 
= Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 12 de fevereiro de 2014. 
CLÁUDIO cure VIANA 
- PRFEITO MUNICIPAL￾PREFEITURA MUNICIPAL DI 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em LilA DG 2o 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
página OL O 9/BIM Nº 303 
Rúbrica IÁudo ni ot/sasi asa 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ 
CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2485-9200 www.pmme.rj.gov.br

open original →