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norma nº 4335/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4335 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de tubo de espuma, bombinhas comuns e do tipo "cabeça de nego" nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos e nos estabelecimentos comerciais, na circunscrição do Município.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.335, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições que 
lhe conferem a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde e integridade física dos 
munícipes e visitantes, principalmente durante o período camavalesco e, 
CONSIDERANDO a observância à Lei Estadual nº 5.180, de 28/12/2007; da Resolução 
da SESEG nº 13, de 23/01/2007, que regulamenta o Decreto nº 39.355 de 24/05/2006; Portaria nº 
02/2004; da Lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira; Lei Estadual nº 5.265 de 
18/06/2008, Lei Estadual nº 5.304 de 05/11/2008, Lei Municipal Complementar nº 019 de 
08/05/1995; Recomendações do 10º Batalhão de Polícia Militar; da Secretaria Municipal de Saúde; 
da Divisão de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e do Conselho 
Tutelar; Decreto Estadual nº 897, de 21 de setembro de 1976, e demais normas e Leis vigentes. 
DECRETA 
Art. 1º - Fica proibida a comercialização e uso de tubo de espuma, bombinhas comuns e 
do tipo “cabeça de nego” nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos e nos 
estabelecimentos comerciais, na circunscrição do Município. 
Parágrafo Único — O não cumprimento do determinado no caput deste artigo ocasionará 
a apreensão das mercadorias, por parte da Guarda Municipal, Fiscalização Municipal e Polícia 
Militar. 
Art. 2º — Fica proibido qualquer tipo de equipamento de som instalados em qualquer tipo 
de veículo. 
Parágrafo Unico — A não observância ao disposto neste parágrafo sujeitará o infrator a 
multa, inclusive apreensão do veículo e/ou equipamento de som. 
Art. 3º — Fica proibido usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência 
que não sejam autorizadas pelo CONTRAN -- Art. 228 do Código de Transito Brasileiro. 
Parágrafo Único — A não observância ao disposto neste parágrafo sujeitará o infrator a 
multa, perda de pontos (05/ infração grave), inclusive apreensão do veículo e/ou equipamento de 
som. 
Art. 4º - Fica proibido de usar individualmente no veículo aparelho de alarme ou que 
produza ruído que perturbe o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRA) 
Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira = RJ, = CEP: 26.906-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240, 
Home-Page:www.prmmop.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DC MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Parágrafo Único — A não observância ao disposto neste parágrafo 
sujeitará o infrator a multa, perda de pontos (04/ infração média), inclusive apreensão do veículo 
e/ou equipamento de som. 
 
Art. 5º - Fica proibida a venda e comercialização pelos ambulantes de bebidas ou 
qualquer outro produto em recipientes de vidro (copos, garrafas e afins). 
$ 1º — É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para crianças ou 
adolescentes, devendo ser afixada placa informativa de tal proibição em local de fácil visualização 
(tamanho A4, 21,5 x 27,9cm); Portaria n.º 02/2004 da Lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de 
Miguel Pereira. 
8 2º — O não atendimento ao contido neste artigo implicará no fechamento da barraca. 
Art. 6º - Ficam os Clubes proibidos de vender bebidas de qualquer natureza em 
recipientes de vidro (copo, garrafas e afins), sujeitando-se às penalidades fiscais previstas em lei, 
pela não observância do disposto neste decreto. 
Parágrafo Único — É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para 
crianças ou adolescentes, devendo ser afixada placa informativa de tal proibição em local de fácil 
visualização (tamanho A4, 21,5 x 27,9em); Portaria n.º 02/2004 da Lavra do Juízo da Vara Única da 
Comarca de Miguel Pereira. 
Art. 7º - Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de deixar sair de suas 
dependências bebidas de qualquer natureza em recipientes de vidro (copo, garrafa e afins). 
Parágrafo Único — E proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para 
crianças ou adolescentes, devendo ser afixada placa informativa de tal proibição em local de fácil 
visualização (tamanho A4, 21,5 x 27,9cm); Portaria n.º 02/2004 da Lavra do Juízo da Vara Única da 
Comarca de Miguel Pereira. 
Art. 8º - Ficam os clubes, casas comerciais e de festa que forem realizar bailes de 
carnaval a respeitar o contido no inciso III, do art. 2º da Resolução n.º 02/2004 do Juízo da Vara 
Unica da Comarca de Miguel Pereira, quando permitem entrada de criança e adolescente. 
Art. 9º - Os ambulantes deverão cumprir rigorosamente as normas gerais para o 
comércio em barracas de alimento, expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 10 — À realização de eventos de música eletrônica, conhecidos como festas rave e de 
bailes do tipo funk, deverão obedecer aos dispositivos da Lei Estadual nº5265 de 18/06/2008. 
Art. 11 - Fica obrigatória a divulgação da expressão “Se beber não dirija” em todos os 
cardápios de bares, restaurantes e boates, conforme Lei Estadual nº 5304 de 05 de novembro de 
2008. 
Art. 12 — Ficam, também, os blocos obrigados a cumprir o determinado neste decreto. 
[o 
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.prmp.i).gov.br 
03º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 13 - Todas as normas citadas neste Decreto estão à disposição dos estabelecimentos e ambulantes, nas Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Turismo; de Saúde e de Fazenda e Finanças, que estão aptas a prestar quaisquer outros esclarecimentos. 
 
Art. 14 - Através de Decreto específico este Poder Executivo baixará disposições sobre a interdição de logradouros ao longo do período carnavalesco. 
Art. 15 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 3.283, de 16 de janeiro de 2008 e demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 13 de fevereiro de 2014. 
2 
Cláudio Valente Viana 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emlla 20, 22 +, 90 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página O3 / BIM nº 305 
Rúbrica j 
mat OU 24371 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26,900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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