| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4335 / 2014 |
| Date | 2014-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de tubo de espuma, bombinhas comuns e do tipo "cabeça de nego" nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos e nos estabelecimentos comerciais, na circunscrição do Município. |
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Tá (O Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.335, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde e integridade física dos munícipes e visitantes, principalmente durante o período camavalesco e, CONSIDERANDO a observância à Lei Estadual nº 5.180, de 28/12/2007; da Resolução da SESEG nº 13, de 23/01/2007, que regulamenta o Decreto nº 39.355 de 24/05/2006; Portaria nº 02/2004; da Lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira; Lei Estadual nº 5.265 de 18/06/2008, Lei Estadual nº 5.304 de 05/11/2008, Lei Municipal Complementar nº 019 de 08/05/1995; Recomendações do 10º Batalhão de Polícia Militar; da Secretaria Municipal de Saúde; da Divisão de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e do Conselho Tutelar; Decreto Estadual nº 897, de 21 de setembro de 1976, e demais normas e Leis vigentes. DECRETA Art. 1º - Fica proibida a comercialização e uso de tubo de espuma, bombinhas comuns e do tipo “cabeça de nego” nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos e nos estabelecimentos comerciais, na circunscrição do Município. Parágrafo Único — O não cumprimento do determinado no caput deste artigo ocasionará a apreensão das mercadorias, por parte da Guarda Municipal, Fiscalização Municipal e Polícia Militar. Art. 2º — Fica proibido qualquer tipo de equipamento de som instalados em qualquer tipo de veículo. Parágrafo Unico — A não observância ao disposto neste parágrafo sujeitará o infrator a multa, inclusive apreensão do veículo e/ou equipamento de som. Art. 3º — Fica proibido usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizadas pelo CONTRAN -- Art. 228 do Código de Transito Brasileiro. Parágrafo Único — A não observância ao disposto neste parágrafo sujeitará o infrator a multa, perda de pontos (05/ infração grave), inclusive apreensão do veículo e/ou equipamento de som. Art. 4º - Fica proibido de usar individualmente no veículo aparelho de alarme ou que produza ruído que perturbe o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRA) Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira = RJ, = CEP: 26.906-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240, Home-Page:www.prmmop.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DC MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único — A não observância ao disposto neste parágrafo sujeitará o infrator a multa, perda de pontos (04/ infração média), inclusive apreensão do veículo e/ou equipamento de som. Art. 5º - Fica proibida a venda e comercialização pelos ambulantes de bebidas ou qualquer outro produto em recipientes de vidro (copos, garrafas e afins). $ 1º — É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para crianças ou adolescentes, devendo ser afixada placa informativa de tal proibição em local de fácil visualização (tamanho A4, 21,5 x 27,9cm); Portaria n.º 02/2004 da Lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira. 8 2º — O não atendimento ao contido neste artigo implicará no fechamento da barraca. Art. 6º - Ficam os Clubes proibidos de vender bebidas de qualquer natureza em recipientes de vidro (copo, garrafas e afins), sujeitando-se às penalidades fiscais previstas em lei, pela não observância do disposto neste decreto. Parágrafo Único — É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para crianças ou adolescentes, devendo ser afixada placa informativa de tal proibição em local de fácil visualização (tamanho A4, 21,5 x 27,9em); Portaria n.º 02/2004 da Lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira. Art. 7º - Ficam os estabelecimentos comerciais proibidos de deixar sair de suas dependências bebidas de qualquer natureza em recipientes de vidro (copo, garrafa e afins). Parágrafo Único — E proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para crianças ou adolescentes, devendo ser afixada placa informativa de tal proibição em local de fácil visualização (tamanho A4, 21,5 x 27,9cm); Portaria n.º 02/2004 da Lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira. Art. 8º - Ficam os clubes, casas comerciais e de festa que forem realizar bailes de carnaval a respeitar o contido no inciso III, do art. 2º da Resolução n.º 02/2004 do Juízo da Vara Unica da Comarca de Miguel Pereira, quando permitem entrada de criança e adolescente. Art. 9º - Os ambulantes deverão cumprir rigorosamente as normas gerais para o comércio em barracas de alimento, expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 10 — À realização de eventos de música eletrônica, conhecidos como festas rave e de bailes do tipo funk, deverão obedecer aos dispositivos da Lei Estadual nº5265 de 18/06/2008. Art. 11 - Fica obrigatória a divulgação da expressão “Se beber não dirija” em todos os cardápios de bares, restaurantes e boates, conforme Lei Estadual nº 5304 de 05 de novembro de 2008. Art. 12 — Ficam, também, os blocos obrigados a cumprir o determinado neste decreto. [o Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.prmp.i).gov.br 03º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 13 - Todas as normas citadas neste Decreto estão à disposição dos estabelecimentos e ambulantes, nas Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Turismo; de Saúde e de Fazenda e Finanças, que estão aptas a prestar quaisquer outros esclarecimentos. Art. 14 - Através de Decreto específico este Poder Executivo baixará disposições sobre a interdição de logradouros ao longo do período carnavalesco. Art. 15 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 3.283, de 16 de janeiro de 2008 e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 de fevereiro de 2014. 2 Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emlla 20, 22 +, 90 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página O3 / BIM nº 305 Rúbrica j mat OU 24371 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26,900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.prmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!