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norma nº 4336/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4336 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaDeclara de utilidade pública as áreas parciais dos imóveis situados de frente para a Rua Antônio Moreira dos Santos, Bairro Vila Suíça, neste 1º Distrito de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.336, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e, 
Considerando a necessidade de dar cumprimento aos termos do acordo celebrado em 
18/09/2008 nos autos da ação judicial nº 2008.033.000684-2 (ação de obrigação de fazer), pelo qual 
o Município se comprometeu a restaurar logradouros públicos, para viabilizar o restabelecimento da 
trafegabilidade pelos logradouros públicos Rua Antônio Moreira dos Santos e Alameda da Mata. 
submetido a incidência de cominação pecuniária de vencimento diário em favor da autora da ação; 
Considerando as razões do autor nos autos da ação declaratório de nulidade nº 0002609- 
03.2010.8.19.0033, resta evidenciado que é absolutamente dispensável a desapropriação da faixa de 
terreno indicada no croqui que constitui o Anexo ao Decreto nº 3.615, de 10 de dezembro de 2010, 
que ademais onera sobremaneira o erário e ainda as informações constantes do processo 
administrativo PMMP nº 3951/2013; 
Considerando a informação prestada pela TRANSPETRO às fls. 199 dos autos do 
procedimento judicial 2008.033.000684-2, que declara possuir tão somente direito de servidão de 
passagem sobre as porções dos imóveis lotes 101, 102 e 103; 
Considerando a instauração pelo Ministério Público de Tutela Coletiva — Núcleo Barra 
do Piraí, do Inquérito Civil nº 122/11 — MPRJ 2001.00674-653, cuja Portaria de de Instauração se 
encontra às fls. 126/131 do processo judicial 2008.033.000684-2; 
Considerando o teor da Súmula STF 473, a ditar “A administração pode anular seus 
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; 
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e 
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública as áreas parciais dos imóveis situados de 
frente para a Rua Antônio Moreira dos Santos, Bairro Vila Suíça, neste 1º Distrito de Miguel Pereira, 
lotes 101. superfície total de 1.296,24m?; cuja área a ser desapropriada é de 166,04 mº, com 
avaliação de R$ 4.087,37; lote 102, superfície total de 2.205,00m?, cuja área a ser desapropriada é de 
518.57 m?, com avaliação de R$ 12.410,84, estes de propriedade de MARCOS ANTONIO 
RODRIGUES: e lote 103, superfície total de 2.287,50m?, cuja área a ser desapropriada é de 503,76 
mê, com avaliação de R$ 9.765,76, este de propriedade de MAXWEL RIBEIRO MOREIRA. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a desapropriação das 
referidas parcelas dos imóveis especificados, amigável ou judicialmente, a fim de nelas implantar, 
em variação do leito originário, a Rua Antônio Moreira dos Santos no trecho suprimido a partir da 
construção do Oleoduto Orbel II, que se ligará com a Alameda da Mata, para o qual testam os lotes 
A.BeCeasáreas A, B, 1,2,3 e 4 inscrições municipais nºs. 14679, 14678, 14680,110776, 110777, 
110653,12680, 110651 e 110652. 
pi 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta deste ato serão 
oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o 
Decreto nº 3.165 de 10 de dezembro de 2010 e demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 24 de fevereiro de 2014. 
Claudio Valente Viana 
- Prefeito Municipal￾PREFEITURA É MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
o Olia E Publicado em aÃa. ZE: Code 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
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Rubrica hugo 
Mat OALgH3S. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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