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norma nº 4338/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4338 / 2014
Date 2014-03-06
EmentaDispõe sobre o convênio com a APAE-Miguel Pereira, visando o repasse de valores recebidos na Conta do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA creditados por Light Serviços de Eletricidade S/A, Light Energia S/A e Light ESCO - Prestação do Serviço S/A, provenientes do Programa “IR + Light”.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO Nº 4.338 DE 06 DE MARÇO DE 2014. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.825, de 24 de fevereiro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica firmado convênio com a APAE-MIGUEL PEREIRA, 
visando o repasse de valores recebidos na Conta do Conselho Municipal 
de Direitos da Criança e Adolescente —- CMDCA creditados por LIGHT 
SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, LIGHT ENERGIA S/A e LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO S/A, provenientes do 
Programa “IR+Light”. 
Parágrafo Único - Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica 
aberto Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 98.660,00 (noventa e oito mil, seiscentos e sessenta reais), na 
classificação orçamentária abaixo: 
 
FONTE 01 - R$ 98.660,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO 
 
 
ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.1.067 — APAE — Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.50.43.00.01 
| | Subvenções Sociais |R$ 98.660,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do 
Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do 
artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013 
 
Conta : 12.139 - 8 —- Recursos Próprios - Banco do Brasil S/A 
 
— ATIVO PASSIVO 
 
* Financeiro '* Financeiro 
 
Disponibilidades R$ 107.067,65 Obrigações R$. 7.132,17 | 
 
Superávit R$ 99.935,48 
 Total R$ 107.067,65 | Total R$ 107.067,65 | 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata 
o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 
(LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º - O repasse de que trata o presente decreto será pago em parcela 
única, no valor total indicado no Parágrafo Único do artigo anterior, no 
prazo de 15 (quinze) dias contados da data de aprovação da presente 
lei. 
Art. 5º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês subsequente 
ao do recebimento do valor de que trata este decreto, a Diretoria da APAE-MIGUEL PEREIRA prestará contas da aplicação dos recursos 
recebidos. 
Art. 6º - Não tendo consumido os recursos integralmente no prazo 
estabelecido no artigo antecedente para a prestação de contas, o saldo 
remanescente deverá permanecer depositado em conta poupança, 
ficando estipulado que a APAE — Miguel Pereira terá até o término do 
presente exercício para comprovar a utilização total do recurso 
recebido. 
Parágrafo Único. Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo e 
 
no artigo 3º, a APAE-MIGUEL PEREIRA observará a legislação 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235
MUNICÍPIO D UEL PEREIRA 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Municipal e a Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio de Janeiro. 
Art. 7º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 06 de março de 2.014. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 
BOLETIM BA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página e 305 
Rúbrica 
 
Mat Qs/ E 126 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel(0xx24) 2483-9200 ramal: 9234/9235 - Fax.: ramal: 9235

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