| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4340 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 408.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.340 DE 11 DE MARÇO DE 2014. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.826, de 10 de março de 2014. Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para atender a construção de 01 (uma) Unidade de ESF São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 408.000,00 (UBS/SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 - Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde . ELEMENTO DA DESPESA: 1 |44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos |R$ 408.000,00 | Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00.00.00 — Transferências da União 2421.01.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 2421.01.00.00.01 — Convênio/UBS Construção Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 11 de março de 2014 ? CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL I MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em da. % 24 ( 25.4 20 [ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PER Página 3 /BIM NS 306 Rúbrica Mat. 05/3196