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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4340/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4340 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 408.000,00.
native_id8156

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.340 DE 11 DE MARÇO DE 2014. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.826, de 10 de março de 2014. 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para atender a construção de 01 (uma) Unidade 
de ESF São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 408.000,00 (UBS/SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 - Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
. ELEMENTO DA DESPESA: 
1 |44.90.51.01.03 
| Execução de Obras e Projetos |R$ 408.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa 
Requalifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de 
Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
2421.00.00.00.00 — Transferências da União 
2421.01.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
2421.01.00.00.01 — Convênio/UBS Construção 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de março de 2014 
? 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL I 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em da. % 24 ( 25.4 20 [ 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PER 
Página 3 /BIM NS 306 
Rúbrica 
Mat. 05/3196

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