| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4341 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 767.750,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.341 DE 11 DE MARÇO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.827, de 10 de março de 2014. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 767.750,00 (setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), para atender a aquisição de 01 (uma) pá mecânica, 01 (uma) grade aradora, 01 (um) caminhão com caçamba e 01 (um) caminhão com carroceria, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 438.750,00 (União — M. da Agricultura) FONTE 05 - R$ 329.000,00 (Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Mágs.. Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 438.750,00 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 329.000,00 Art. 2º) — O recurso de R$ 438.750,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), é advindo do Contrato de Repasse nº 771643/2012/MAPA/CAIXA e Termo Aditivo ao referido contrato, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2471.07.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/MAPA 2471.07.00.00.01 — Convênio/Máquinas Móveis Art. 4º) — À importância de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais), atenderá a contrapartida da União, cujo recurso é advindo das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 280.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis - SMO ELEMENTO DA DESPESA: | 45.90.61.02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras [R$ | 30.000,00 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA OA aca? AMGUEL PEREIRA) PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Areas ELEMENTO DA DESPESA: |45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras [R$ 19.000,00 | Art. 5º) O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art.6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 11 de março de 2014 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO E > Publicado em BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. OS /BIM nº 306 Rúbrica. Mat 05/3 4