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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4343/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4343 / 2014
Date 2014-03-14
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73.
native_id8159

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.343 DE 14 DE MARÇO DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.829, de 13 de março de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73 
(oitocentos e dez mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), para atender a 
construção da Creche Municipal São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 810.162,73 (UNIÃO/FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos [R$ 810.162,73 | 
Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação — FNDE/MELC, conforme Termo de Compromisso PAC 2 — 
06927/2013 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênio da União e de suas Entidades 
2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênio da União p/a Programa da Educação 
2471.02.00.00.01 — Convênio/Construção de Creche São Judas 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 14 de março de 2014 
& PREFEITURA MUNICIP 
MIGUEL PEREIRA 
CLAUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal publicádo mlla 20.03. 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGU 
Página nº 306 
Rúbrica 
Mat.

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