| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4343 / 2014 |
| Date | 2014-03-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.343 DE 14 DE MARÇO DE 2014 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.829, de 13 de março de 2014. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73 (oitocentos e dez mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), para atender a construção da Creche Municipal São Judas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 810.162,73 (UNIÃO/FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos [R$ 810.162,73 | Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE/MELC, conforme Termo de Compromisso PAC 2 — 06927/2013 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênio da União e de suas Entidades 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênio da União p/a Programa da Educação 2471.02.00.00.01 — Convênio/Construção de Creche São Judas Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 14 de março de 2014 & PREFEITURA MUNICIP MIGUEL PEREIRA CLAUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO Prefeito Municipal publicádo mlla 20.03. 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGU Página nº 306 Rúbrica Mat.