| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4344 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | Constitui o Comitê Gestor Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual. |
| native_id | 8160 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
y à — Estado do Rio de Janeiro des Ed Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIA) DECRETO Nº 4.344, DE 17 DE MARÇO DE 2014. Constitui o Comitê Gestor Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os dispositivos aplicáveis contidos na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VII da Lei Municipal n.º 2.325, de 05 de novembro de 2007, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. DECRETA: Art. 1º — Constitui o Comitê Gestor Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, como o objetivo de: I- Fornecer subsídios e analisar o nível de implementação da Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual; II — Identificar os dispositivos da Lei Geral Municipal Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual ainda não implementados; WI - Priorizar a implementação dos dispositivos da Lei Geral Municipal Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual ainda não implementados; IV — Elaborar um Plano de Trabalho para efetiva implementação dos dispositivos da Lei Geral Municipal Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual; V — Implementar todos os dispositivos da Lei Geral Municipal Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual. - NA TH Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200- Fax: (0xx24) 2483-9240 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ( Estado do Rio de Janeiro É A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira La arte “ CNTGUEL PEREIRA Art. 2º - O Comitê Gestor Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual será coordenado pelo Secretário de Fazenda e Finanças, Sr. Walter Willian Sobral Monteiro, e integrada por: Nome do Representante Órgão ou Cargo ou Função Entidade Representada Dione Barbosa Caruzo PMMP Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. Heron Caetano Leite PMMP Pregoeiro Isaías Santos Conceição PMMP Membro da Comissão Permanente de Licitação. Alex Dávila Rezende PMMP Membro do Setor de Compras Flávia Carius Alves PMMP Fiscal de Fazenda Cláudio Ribeiro Teixeira PMMP Fiscal de Meio Ambiente Mirian Gomes Abreu PMMP Fiscal de Vigilância Sanitária. Cláudio Monteiro Pereira PMMP Chefe do Cadastro Imobiliário Fiscal Roberta Monteiro de | PMMP Chefe do Cadastro Técnico Econômico Figueiredo Kátia Kozlowski Viana PMMP Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania. Luciana Fortuna Carlucio PMMP Diretor da Sala do Empreendedor ou equivalente Ilson Roberto da Costa PMMP Procurador Geral do Município Carlos Frederico de Souza | PMMP Chefe do Setor de Tecnologia e Informação Costa ou equivalente. José Carlos Freitas Coelho PMMP Representante da Secretaria de Urbanismo ou equivalente Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 17 de março de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL I 4 “ Cláudio = M - - Valente Viana pm a Ro - Prefeito Municipal - : ' Publicado emilo 2) 03 20) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PER Pagina BM OL / nº 306 Rúbrica. Mat 05/3126 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200- Fax: (0xx24) 2483-9240 Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!