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norma nº 4344/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4344 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaConstitui o Comitê Gestor Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual.
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y à — Estado do Rio de Janeiro 
des Ed Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIA) 
DECRETO Nº 4.344, DE 17 DE MARÇO DE 2014. 
Constitui o Comitê Gestor Municipal da 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e 
Micro Empreendedor Individual. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais e, 
CONSIDERANDO os dispositivos aplicáveis contidos na Lei Complementar Federal 
n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; 
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VII da Lei Municipal n.º 2.325, de 05 de 
novembro de 2007, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 
DECRETA: 
Art. 1º — Constitui o Comitê Gestor Municipal da Microempresa, Empresa de 
Pequeno Porte e Empreendedor Individual, como o objetivo de: 
I- Fornecer subsídios e analisar o nível de implementação da Lei Geral Municipal da 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual; 
II — Identificar os dispositivos da Lei Geral Municipal Microempresa, Empresa de 
Pequeno Porte e Empreendedor Individual ainda não implementados; 
WI - Priorizar a implementação dos dispositivos da Lei Geral Municipal 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual ainda não 
implementados; 
IV — Elaborar um Plano de Trabalho para efetiva implementação dos dispositivos da 
Lei Geral Municipal Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual; 
V — Implementar todos os dispositivos da Lei Geral Municipal Microempresa, 
Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual. 
- 
NA TH 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200- Fax: (0xx24) 2483-9240 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
( 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
É A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira La arte “ CNTGUEL PEREIRA 
Art. 2º - O Comitê Gestor Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e 
Micro Empreendedor Individual será coordenado pelo Secretário de Fazenda e Finanças, Sr. Walter 
 
Willian Sobral Monteiro, e integrada por: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Nome do Representante Órgão ou Cargo ou Função 
Entidade 
Representada 
Dione Barbosa Caruzo PMMP Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos. 
Heron Caetano Leite PMMP Pregoeiro 
Isaías Santos Conceição PMMP Membro da Comissão Permanente de 
Licitação. 
Alex Dávila Rezende PMMP Membro do Setor de Compras 
Flávia Carius Alves PMMP Fiscal de Fazenda 
Cláudio Ribeiro Teixeira PMMP Fiscal de Meio Ambiente 
Mirian Gomes Abreu PMMP Fiscal de Vigilância Sanitária. 
Cláudio Monteiro Pereira PMMP Chefe do Cadastro Imobiliário Fiscal 
Roberta Monteiro de | PMMP Chefe do Cadastro Técnico Econômico 
Figueiredo 
Kátia Kozlowski Viana PMMP Secretária de Desenvolvimento Social, 
Trabalho, Lazer e Cidadania. 
Luciana Fortuna Carlucio PMMP Diretor da Sala do Empreendedor ou 
equivalente 
Ilson Roberto da Costa PMMP Procurador Geral do Município 
Carlos Frederico de Souza | PMMP Chefe do Setor de Tecnologia e Informação 
Costa ou equivalente. 
José Carlos Freitas Coelho PMMP Representante da Secretaria de Urbanismo 
 
ou equivalente 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. E 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 17 de março de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL I 
4 “ Cláudio = M - - Valente Viana pm a Ro - Prefeito Municipal - : ' Publicado emilo 2) 03 20) 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PER Pagina BM OL / nº 306 
Rúbrica. 
Mat 05/3126 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200- Fax: (0xx24) 2483-9240 
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