br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4345/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4345 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaProrroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2014.
native_id8161

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

NDA TNT ETTTOS A Naa AY NI f 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
Daprairade ddr: 
 
DECRETO nºH.36 DE. 20 DE MARÇO DE 2014 
Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da 
Cota Ol do Imposto Predial e Territorial Urbano — 
IPTU do exercício de 2014. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições 
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica prorrogado até o dia 30 de abril de 2014 o prazo para 
pagamento da Cota Unica e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU, do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício de 2014. 
Art. 2º —- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, dh. de março de 2014, 
4 
Claudio Valente Viana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
oO O: OO Publicado em . BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página OT/BIM Nº 306 
Rúbrica ma05/3496 

open original →