| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4345 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2014. |
| native_id | 8161 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
NDA TNT ETTTOS A Naa AY NI f ESTADO DO RIO DE JANEIRO Daprairade ddr: DECRETO nºH.36 DE. 20 DE MARÇO DE 2014 Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota Ol do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do exercício de 2014. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira-RJ, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º — Fica prorrogado até o dia 30 de abril de 2014 o prazo para pagamento da Cota Unica e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício de 2014. Art. 2º —- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, dh. de março de 2014, 4 Claudio Valente Viana Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO oO O: OO Publicado em . BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA página OT/BIM Nº 306 Rúbrica ma05/3496