| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4350 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | Redenomina Cargo da Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.350, DE 04 DE ABRIL DE 2014. Redenomina Cargo da Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. = O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e ao CONSIDERANDO Chefe do o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite por meio Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública de decreto; despesas; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura sem a criação de cargos e aumento de administrativas, CONSIDERANDO visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades redefinindo atribuições: DECRETA: constante Art. 1º Fica no redenominado 01 (um) cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito - DAS Ê, Jurídico Decreto Municipal n.º 4.323, de 02 de Janeiro de 2014 e 01 (um) cargo de Assessor passam - DAS 1, constante no Decreto Municipal n.º 4.248, de 17 de Julho de 2013, os quais a denominar-se Procurador Adjunto Especial - DAS 1. Art. Geral 2º O cargo constante do artigo 1º deste Decreto fica diretamente subordinado ao Procurador do Município. Art. 3º São atribuições do Procurador Adjunto Especial: I- Assessorar o Procurador-Geral do Município em suas funções e nos seus impedimentos; I- Prestar assistência direta ao Procurador Geral do município sempre que solicitado; HI- Desempenhar tarefas inerentes ao cargo que lhe sejam atribuídas pelo Procurador- Geral do Município. IV- Substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamento ocasionais; V- Assistir o Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições, especialmente: a) Na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Município: b) Na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim: c) Na representação do Município de Miguel Pereira em Juízo ou fora dele; VI- Determinar correção de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de atividades- meio e de assessoramento; VII | Coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios; VIII- | Responder plenamente pelo expediente da Procuradoria Geral do Município duranfé/a vacância do cargo superior; d Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! XIIXHIXIVXVXVIXVIIXV IIXIXXXXXIIXXIIXXIVXXVXXVIXXVIIEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Prover as necessidades de pessoal e de material dos órgãos de atividades-fim e de atividades-meio, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira; Expedir atos de lotação dos servidores de Procuradoria Geral do Município; Aplicar as leis referentes a direitos e vantagens dos Procuradores do Município e dos servidores da Procuradoria Geral do Município: Adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas à Procuradoria Geral do Município. Atuar nos processos administrativos ou judiciais avocados pelo Procurador-Geral do Município; Promover a articulação entre os órgãos de atividades-fim e entre esses e o Gabinete do Procurador-Geral do Município; Elaboração de peças jurídicas; Retirada de processos judiciais dos cartórios mediante a devida apresentação da portaria de designação. Receber, por delegação do Procurador-Geral do Município, citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Miguel Pereira seja parte ou, de qualquer forma interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir: Examinar e informar processos, emitindo pareceres sobre direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores, para submetê-los a apreciação da autoridade competente; Redigir convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de interesses da Prefeitura Municipal, bascando-as nos elementos apresentados pela parte interessada e obedecida a legislação, desde que solicitado pelo Procurador-Geral do Município. Assessorar o Chefe do Poder Executivo e os demais órgãos da Prefeitura Municipal, no que couber; Assessorar o acompanhamento de todos os processos administrativos que dependam de parecer jurídico; Promover a interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pelo Município; A elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do titular do Poder Executivo; Assessorar ao Prefeito no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pelo órgão ou por entidade a ele vinculada; Cooperar na elaboração de minutas de Projetos de Lei e outras matérias relacionadas ao processo legislativo: Defender os interesses do Prefeito Municipal nas causas em que for autor, réu, opoente, interveniente ou assistente, perante qualquer Juízo ou Tribunal: Exercer atividade de assessoramento, quando solicitada. em processos administrativos e de consultoria jurídica, emitindo pareceres, respondendo a consultas e prestando informações sobre aspectos de natureza jurídico-legal em assuntos da administração municipal; XXVlIll-Avocar autos de processos e expedientes administrativos, em tramitação ou XXIX- XXXXXXIarquivados, quando relacionados com matéria em exame na Assessoria Jurídica; Manter atualizados os seus arquivos relativos à legislação, jurisprudência e doutrina; Assessorar o Procurador-Geral do Município em assuntos de natureza Jurídica relativa aos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, assim como os de outros órgãos internos, atendendo determinação do Prefeito Municipal; Propor modificações neste Regimento Interno e demais atos normativos: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 <) Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238, Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XXXII- Manifestar-se, previamente, sobre os concursos públicos para provimento dos cargos da carreira jurídica; XXXIII- Apresentar estatística e relatórios periódicos das atividades específicas desempenhadas; XXXIV - Exercer as demais atividades inerentes à natureza do cargo, inclusive desenvolver a atuação jurídica preventiva no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; XXXV - Acompanhar as publicações de jurisprudência e outras decisões emanadas dos poderes constituídos, mantendo constante atualização da legislação. Art. 4º As modificações previstas no presente Decreto não implicarão em aumento de despesa com gastos de pessoal. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal n.º 4.323, de 02 de Janeiro de 2014 e o artigo 4º do Anexo 1, do Decreto Municipal n.º 4.248, de 17 de julho de 2014. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 04 de abril de 2014. CLAUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em QLa dO | 04 12014. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página O2 €03/ Bim nº 30% “O Rúbrica A Mat. 0412434 Es Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!