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norma nº 4351/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4351 / 2014
Date 2014-04-04
EmentaRedenomina Cargo da Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
native_id8167

Documents (1)

texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
a TS AMIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.351, DE 04 DE ABRIL DE 2014. 
Redenomina Cargo da Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto: 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura sem a criação de cargos e aumento de despesas; 
CONSIDERANDO visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica redenominado o cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, constante no Decreto Municipal n.º 4.246, de 17 de junho de 2013, para Secretário de Governo. 
Art. 2º O cargo constante do artigo 1º deste Decreto fica diretamente subordinado ao Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3º São atribuições do Secretário de Governo: 
IL Assessorar o Chefe do Executivo no planejamento, na organização e na coordenação das atividades da Prefeitura: 
H- Representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado, junto aos órgãos e autoridades federais, estaduais e municipais, a entidades, associações e empresas públicas e privadas, bem como junto às comunidades; 
HI- | Incumbir-se da correspondência particular, endereçada pelo Prefeito, redigindo-a quando for o caso, providenciando sua datilografia, segundo minutas previamente preparadas e controlando-a segundo rotina própria; 
IV- Analisar e redigir Projetos de Leis, Decretos e Portarias ou coordenar sua redação junto aos órgãos da Prefeitura; 
V- Redigir mensagens e razões de vetos, a serem encaminhados à Câmara Municipal; VI- | Acompanhar a tramitação na Câmera Municipal de projetos de Lei de interesse do Executivo e manter controle que permita informações precisas ao Prefeito; VII- | Controlar os prazos facultados pela legislação pertinente, para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara Municipal: 
VIII- Promover a elaboração de mensagem anual do Prefeito a ser enviada à Câmara de Vereadores; 
IX- Coordenar os contatos do Prefeito com os órgãos e autoridades, segundo sua orientação; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 28.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
X- Promover o recebimento de todas as sugestões e reclamações feitas pelo público, 
assim como seu registro e encaminhamento ao órgão competente, para exame e 
informação, dando conhecimento ao interessado das providências tomadas ou a serem 
tomadas pela Administração; 
XI- | Prestar assistência, quando solicitado, à Junta de Serviço Militar; 
XII- | Desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito e que se 
coadunam com o cargo que exerce. 
Art. 4º As modificações previstas no presente Decreto não implicarão em aumento de despesa com gastos de pessoal. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 04 de abril de 2014. 
Al AT 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
- Prefeito Municipal — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 04 “JD OU [adi4. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03/ Bim NO30R E 
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Mat O 9M42A.. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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