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norma nº 4352/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4352 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaDecreta que o expediente no dia 15 de abril de 2014 será excepcionalmente até às 13h, para todos os servidores públicos. observado o que dispõe o artigo 2º do presente Decreto.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO NºH.2D4DE 07 DE ABRIL DE 2014. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Miguel Pereira; 
CONSIDERANDO que os servidores públicos desta Municipalidade são 
diretamente interessados na Reforma; 
DECRETA: 
Art. 1º — O expediente no dia 15 de abril de 2014 será excepcionalmente até às 
13h, para todos os servidores públicos. observado o que dispõe o artigo 2º do presente Decreto. 
Art. 2º — Ficam convocados todos os servidores para participarem da Assembleia 
Geral sobre a revisão do Estatuto dos Servidores Públicos de Miguel Pereira, a ser realizada no 
Pavilhão de Promoções Juscelino Kubitschek às 14h. 
Parágrafo Único — A convocação de que trata o caput do artigo 2º é facultativa 
para os membros do Magistério. 
Art. 3º — Ficam mantidos os serviços considerados essenciais. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 07 de abril de 2014. 
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Es : MIGUEL PEREIRA 
CLAUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO 
- Prefeito Municipal - publicado em. OA Go dO | D4 L201M 
f CIPA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 L Bim Nº308' 
Rúbrica ti 
Mat OALZHR l 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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