| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3057 / 2016 |
| Date | 2016-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.004.319,67. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira “LEINDOSpeO--prcado)eelos,A"DE2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.004.319,67 (dois milhões, quatro mil e trezentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 2.004.319,67 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA; [31.91.13.02.0] | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência [R$ 3.500,00 = PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 400,00 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 150.000,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 20.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS - “IRS 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Coniunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS | E R$ 20.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00 31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 1.800,00 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 973.619,67 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 30.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 60.000,00 33.90.59.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 65.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da “stiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 310.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO | 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância cm Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas o R$ 220.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoa! Civil | R$ 10.000,00,2, Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira “LEINDOSpeO--prcado)elos, e A"DE2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.004.319,67 (dois milhões, quatro mil e trezentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 2.004.319,67 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA; [31.91.13.02.0] | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência [R$ 3.500,00 = PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 400,00 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 150.000,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 20.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS - “IRS 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Coniunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS | E R$ 20.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00 31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 1.800,00 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 973.619,67 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 30.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 60.000,00 33.90.59.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 65.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da “stiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 310.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO | 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância cm Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas o R$ 220.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoa! Civil | R$ 10.000,00,2, Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 2º) - Os recurso para atender a presenie Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixe: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2015) R$ 18.109.754,57 2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2015) R$ 23.456.204,10 Total: R$ 41.565.958,67 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2016) R$ 18.276.725,98 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2016) R$ 39.084.007,48 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 18.276.725,98 x 100 = 100,92 % 1º período de X1 R$ 18.109.754,57 o x A = 100,92 % - 100,00 = 0,92 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 23.456.204,10 x 0,92 % — R$215.797,07 R$ 23.456.204,10 + R$ 215.797,07 = R$ 23.672.001,17 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2016. R$ 39.084.007,48 B) Arrecadação (C + D) R$ 41.948.727,15 C) Do dia 1/01/2016 à 31/05/2016 R$ 18.276.725,98 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 23.672.001,17 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 2.864.719,67 Este crédito (-) o R$ 2.004.319,67 Saldo disponível: | R$ 860.400,00 Art. 3º) - Este Crédito baseia -seno Inciso II, 9 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aus valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, = amd S/a Em 20 de selembirrode OM CLÁUDIO VALPNTE VIANA Prefeito Municipa! Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 2º) - Os recurso para atender a presenie Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixe: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2015) R$ 18.109.754,57 2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2015) R$ 23.456.204,10 Total: R$ 41.565.958,67 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2016) R$ 18.276.725,98 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2016) R$ 39.084.007,48 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 18.276.725,98 x 100 = 100,92 % 1º período de X1 R$ 18.109.754,57 o x A = 100,92 % - 100,00 = 0,92 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 23.456.204,10 x 0,92 % — R$215.797,07 R$ 23.456.204,10 + R$ 215.797,07 = R$ 23.672.001,17 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2016. R$ 39.084.007,48 B) Arrecadação (C + D) R$ 41.948.727,15 C) Do dia 1/01/2016 à 31/05/2016 R$ 18.276.725,98 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 23.672.001,17 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 2.864.719,67 Este crédito (-) o R$ 2.004.319,67 Saldo disponível: | R$ 860.400,00 Art. 3º) - Este Crédito baseia -seno Inciso II, 9 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aus valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, = amd S/a Em 20 de selembirrode OM CLÁUDIO VALPNTE VIANA Prefeito Municipa!