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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4358/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4358 / 2014
Date 2014-04-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 297.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº4.358 DE 24 DE ABRIL DE 2014 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.820, de 12 de dezembro de 2013. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 297.000,00 (duzentos e 
noventa e sete mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 20.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05- R$ 277.000,00 (Recursos Royalties) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 20.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33 90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 277.000,00 | 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.50.41.00.05 | Contribuições [R$ 277.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 20.000,00. | 
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 24 de abril de 2014 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
. MIGUEL PEREIRA 
k EST. DO RIO 
CLÁUDIO VALENTE VIANA indi a 
Prefeito Municipal Publicado em 210.30 oa [2044 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página OS! Dil nNº340 9 
Rúbrica 
) 
Mat SA IgHad

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