| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4359 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | Revoga o Decreto Municipal n.º 4.351, de 04 de abril de 2014, que dispõe sobre a redenominação de Cargo da Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.359, DE 28 DE ABRIL DE 2014. Revoga o Decreto Municipal n.º 4.351, de 04 de abril de 2014, que dispõe sobre a redenominação de Cargo da Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.351, de 04 de abril de 2014, que dispõe sobre a redenominação de Cargo da Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 28 de abril de 2014. CLAUDIO VALENTE VIANA PREVE R 1 ITURA MUNICIPAL DE - Prefeito Municipal — MIGUEL PEREI RA EST. DO RIO publicado emas OH AoA. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03! DUM Nº330 É em A 3 Rúbrica = o E mat DA! audA: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pramp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!