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norma nº 4359/2014

Tipo Decreto
Número / Ano 4359 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaRevoga o Decreto Municipal n.º 4.351, de 04 de abril de 2014, que dispõe sobre a redenominação de Cargo da Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.359, DE 28 DE ABRIL DE 2014. 
Revoga o Decreto Municipal n.º 4.351, de 04 de 
abril de 2014, que dispõe sobre a redenominação 
de Cargo da Organização Básica da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos, com base 
no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao 
princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 4.351, de 04 de abril de 2014, que 
dispõe sobre a redenominação de Cargo da Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 28 de abril de 2014. 
CLAUDIO VALENTE VIANA PREVE 
R 1 ITURA MUNICIPAL DE 
- Prefeito Municipal — MIGUEL PEREI RA 
EST. DO RIO 
publicado emas OH AoA. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03! DUM Nº330 É em 
A 3 
Rúbrica = o E 
mat DA! audA: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pramp.rj.gov.br 
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